Procedimento Comum Cível 0800562-14.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.928,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/02/2026, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 10:00

Emissão da Relação

13/01/2026, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2026, 17:19

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 17:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/12/2025, 11:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/12/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:26

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/02/2026, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:31

Documentos

Acórdão

•15/12/2025, 11:04

Despacho

•15/12/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 10:00

Emissão da Relação

13/01/2026, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2026, 17:19

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 17:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/12/2025, 11:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/12/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 11:26

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:30

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:31

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de Apelação

18/03/2025, 07:01

Prazo em Curso

26/02/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

24/02/2025, 20:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2025, 17:15

Registro de Sentença

12/02/2025, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:04

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2024, 16:02

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2024, 14:02

Prazo em Curso

31/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800562-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/10/2024, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800562-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

10/10/2024, 21:31

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:38

Registro de Sentença

02/09/2024, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2024, 15:01

Prazo em Curso

06/06/2024, 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 13:43

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2024, 17:33

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:02

Prazo em Curso

08/04/2024, 16:12

Expedição de Carta.

08/04/2024, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:31

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 17:28

Emissão da Relação

05/04/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.

05/04/2024, 17:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2024, 17:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2024, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2024, 17:05

Prazo em Curso

05/04/2024, 16:17

Emissão da Relação

05/04/2024, 16:12

Apensado ao processo numero do processo

29/02/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:18

Conclusos para despacho

26/02/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 06:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2024, 06:08

Informação do Sistema

24/02/2024, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/02/2024, 07:07

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 23:20

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 11:03

Sentença

•12/02/2025, 17:15

Sentença

•02/09/2024, 17:38

Despacho

•28/02/2024, 15:18