Procedimento Comum Cível 0800591-64.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.365,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA LUCIA BENTEO ZUEWSKIY

CPF

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

OAB/MS 27038·CPF·Representa: Autor

RAONI ALVES CORRÊA MARQUES

OAB/MS 20949·CPF·Representa: Autor

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB/MS 18002·CPF·Representa: Autor

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS 8125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2026, 08:01

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:59

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 10:00

Emissão da Relação

13/01/2026, 18:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2026, 18:57

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 18:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:38

Todas as movimentações(86)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2026, 08:01

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:59

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:31

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 14:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 10:00

Emissão da Relação

13/01/2026, 18:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2026, 18:57

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 18:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 11:38

Prazo em Curso

28/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 09:01

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:45

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2025, 21:30

Prazo em Curso

25/02/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

21/02/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:59

Registro de Sentença

30/01/2025, 16:58

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/01/2025, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 01:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:08

Prazo em Curso

21/10/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 328/331. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800591-64.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

17/10/2024, 20:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800591-64.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

09/10/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:36

Registro de Sentença

02/09/2024, 16:36

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:32

Conclusos para decisão

12/06/2024, 07:57

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2024, 09:05

Prazo em Curso

23/05/2024, 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 13:50

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:03

Prazo em Curso

09/04/2024, 15:39

Prazo em Curso

08/04/2024, 12:58

Expedição de Carta.

05/04/2024, 12:37

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:31

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:04

Expedição em análise para assinatura

03/04/2024, 17:30

Emissão da Relação

03/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 05:45:00, 1ª Vara Cível.

03/04/2024, 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2024, 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2024, 14:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2024, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:31

Prazo em Curso

02/04/2024, 18:11

Emissão da Relação

02/04/2024, 17:57

Apensado ao processo numero do processo

29/02/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:27

Conclusos para despacho

27/02/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2024, 18:07

Informação do Sistema

27/02/2024, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2024, 07:02

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 22:20

Sentença

•30/01/2025, 16:58

Sentença

•02/09/2024, 16:36

Despacho

•29/02/2024, 15:27