Procedimento Comum Cível 0802347-45.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 18.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

CRESCENCIO GOMES DA SILVA FILHO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB/MS 12500·CPF·Representa: Autor

LETICIA ARONI ZEBER MAQUES

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:19

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:05

Prazo em Curso

26/02/2026, 06:34

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:31

Emissão da Relação

24/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:30

Todas as movimentações(187)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:19

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:05

Prazo em Curso

26/02/2026, 06:34

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:31

Emissão da Relação

24/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 16:28

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 16:25

Prazo em Curso

26/11/2025, 15:14

Documento Digitalizado

26/11/2025, 15:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/11/2025, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

14/11/2025, 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:24

Prazo em Curso

20/10/2025, 13:52

Prazo em Curso

17/10/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 19:48

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 19:48

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:31

Prazo em Curso

01/10/2025, 18:40

Documento Digitalizado

01/10/2025, 18:38

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 17:34

Prazo em Curso

01/10/2025, 17:33

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 16:56

Conclusos para decisão

15/09/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 04:41

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 06:34

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 06:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 18:33

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2025, 07:30

Emissão da Relação

25/08/2025, 18:45

Autos preparados para expedição

25/08/2025, 18:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/08/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/08/2025, 18:43

Transitado em Julgado em data

25/08/2025, 18:41

Documento Digitalizado

25/08/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:08

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/08/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2025, 18:16

Prazo em Curso

17/03/2025, 16:17

Prazo em Curso

12/03/2025, 13:41

Prazo em Curso

27/02/2025, 14:02

Prazo em Curso

27/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

27/02/2025, 11:37

Documento Digitalizado

11/02/2025, 14:06

Documento Digitalizado

11/02/2025, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 13:46

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 19:01

Prazo em Curso

12/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:21

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/11/2024, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:59

Prazo em Curso

14/10/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Crescencio Gomes da Silva Filho - Posto isso, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o INSS a pagar à parte autora, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor equivalente de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 a partir de 23/02/2023. Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a implantação do benefício, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário eis que, embora ilíquida, as prestações vencidas possuem valor evidentemente inferior a 1.000 salários mínimos. Solicite-se o pagamento de honorários do sr. perito. P.R.I-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ do INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Informada a implantação, Intimação - ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0802347-45.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:50

Emissão da Relação

09/10/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:48

Julgado procedente o pedido

09/09/2024, 15:48

Registro de Sentença

09/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:31

Emissão da Relação

21/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2024, 11:30

Prazo em Curso

17/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:01

Prazo em Curso

20/03/2024, 18:57

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:15

Emissão da Relação

12/03/2024, 13:06

Expedição de Carta.

12/03/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:46

Prazo em Curso

05/12/2023, 18:41

Juntada de NULL

30/11/2023, 12:05

Juntada de Mandado

30/11/2023, 12:05

Prazo em Curso

29/11/2023, 13:52

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:03

Prazo em Curso

27/11/2023, 15:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:31

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 18:18

Expedição em análise para assinatura

24/11/2023, 17:31

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:14

Emissão da Relação

24/11/2023, 13:11

Expedição em análise para assinatura

24/11/2023, 13:07

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 17:04

Documento Digitalizado

30/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:03

Prazo em Curso

30/10/2023, 15:02

Prazo em Curso

06/10/2023, 18:19

Documento Digitalizado

06/10/2023, 18:18

Documento Digitalizado

06/10/2023, 18:18

Prazo em Curso

06/10/2023, 16:11

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2023.

23/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:01

Prazo em Curso

15/09/2023, 13:10

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:04

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:38

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 15:21

Emissão da Relação

13/09/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 09:44

Recebida petição inicial

12/09/2023, 09:44

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 18:30

Prazo em Curso

16/08/2023, 13:38

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:31

Emissão da Relação

14/08/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:34

Prazo em Curso

11/07/2023, 13:33

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:31

Emissão da Relação

07/07/2023, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:04

Prazo em Curso

30/06/2023, 13:22

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:31

Emissão da Relação

28/06/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 07:56

Conclusos para decisão

27/06/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2023, 07:40

Informação do Sistema

26/06/2023, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/06/2023, 19:01

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 18:35

Sentença

•09/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:53

Despacho

•12/09/2023, 09:44

Despacho

•10/08/2023, 15:32

Despacho

•06/07/2023, 16:49

Despacho

•28/06/2023, 07:56