Procedimento Comum Cível 0802930-93.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:25

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Agostinho de Amorim - Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0802930-93.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Agostinho de Amorim, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado. Juntou documentos. À fl. 66 foi determinada a intimação da parte interessada para emendar a inicial e juntar aos autos procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, ou outorgada por instrumento público, e cópia de seus documentos pessoais. No entanto, decorreu o prazo, sem atendimento a determinação judicial. Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Isso porque, instada a emendar a inicial, a parte autora não providenciou a emenda no prazo que lhe foi concedido, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I c/c 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Às providências.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:48

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:15

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 15:15

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:15

Juntada de tipo de documento

13/12/2024, 09:30

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:25

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Agostinho de Amorim - Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0802930-93.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Agostinho de Amorim, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado. Juntou documentos. À fl. 66 foi determinada a intimação da parte interessada para emendar a inicial e juntar aos autos procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, ou outorgada por instrumento público, e cópia de seus documentos pessoais. No entanto, decorreu o prazo, sem atendimento a determinação judicial. Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Isso porque, instada a emendar a inicial, a parte autora não providenciou a emenda no prazo que lhe foi concedido, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I c/c 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Às providências.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:48

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:15

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 15:15

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:15

Juntada de tipo de documento

13/12/2024, 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 08:38

Decorrido prazo de parte

14/11/2024, 05:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Agostinho de Amorim - Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0802930-93.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Considerando que o requerente é analfabeto (fl. 15), a procuração deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, por aplicação analógicadoart.595doCódigoCivil ou outorgada por instrumento público. Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração outorgada nos termos acima expostos e cópia de seus documentos pessoais, eis que o documento de fl. 22 somente fora juntado o verso, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Às providências.

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:49

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2024, 11:48

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:01

Distribuído por tipo

11/09/2024, 09:20

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 15:15

Despacho

•12/09/2024, 10:45