Procedimento Comum Cível 0803708-97.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.204,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 09:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/04/2026, 09:39

Informação do Sistema

12/03/2026, 09:05

Apensado ao processo numero do processo

12/03/2026, 09:05

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:22

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:45

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:31

Todas as movimentações(112)

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 09:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/04/2026, 09:39

Informação do Sistema

12/03/2026, 09:05

Documentos

Acórdão

•10/12/2025, 10:55

Despacho

•10/12/2025, 10:55

Apensado ao processo numero do processo

12/03/2026, 09:05

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:22

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:45

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:31

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/12/2025, 18:49

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2025, 17:32

Prazo em Curso

19/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 10:32

Prazo em Curso

08/05/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

30/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 11:02

Prazo em Curso

03/04/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 07:32

Emissão da Relação

01/04/2025, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2025, 14:38

Registro de Sentença

24/03/2025, 14:38

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2024, 13:34

Prazo em Curso

31/10/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0803708-97.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/10/2024, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 15:34

Prazo em Curso

14/10/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803708-97.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:39

Registro de Sentença

02/09/2024, 17:39

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2024, 15:01

Prazo em Curso

06/06/2024, 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 13:48

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2024, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:31

Prazo em Curso

15/04/2024, 14:09

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:02

Prazo em Curso

12/04/2024, 17:51

Expedição de Carta.

12/04/2024, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:30

Expedição em análise para assinatura

11/04/2024, 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2024, 17:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2024, 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2024, 17:23

Emissão da Relação

11/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 04:15:00, 1ª Vara Cível.

11/04/2024, 17:16

Prazo em Curso

11/04/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:31

Emissão da Relação

01/04/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 11:25

Recebida petição inicial

01/03/2024, 11:25

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:33

Prazo em Curso

31/01/2024, 13:25

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:31

Emissão da Relação

29/01/2024, 14:06

Documento Digitalizado

29/01/2024, 14:04

Prazo em Curso

26/01/2024, 13:35

Prazo em Curso

13/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:14

Informação do Sistema

20/11/2023, 13:15

Prazo em Curso

30/10/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:31

Emissão da Relação

26/10/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 21:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2023, 21:20

Conclusos para despacho

17/10/2023, 21:20

Informação do Sistema

17/10/2023, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2023, 16:01

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 15:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 10:49

Sentença

•24/03/2025, 14:38

Sentença

•02/09/2024, 17:39

Despacho

•01/03/2024, 11:25

Despacho

•19/10/2023, 08:18