Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806065-59.2023.8.12.0002 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806065-59.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bruno Gentil Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Embargado: Espólio Germano Domingos Gentil (Espólio) RepreLeg: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargado: Adilton Gentil Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargada: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO - DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para aguardar o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II- O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806065-59.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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