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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Partes do Processo

CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO O SABER LTDA

Autor

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Remessa à Imprensa Oficial

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Processo Dependente Iniciado