Procedimento Comum Cível 0800188-65.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800188-65.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Leonir Olmedo - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Portanto, rejeito as preliminares. Como ponto controvertido de fato, fixo: Há abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização pactuadas no contrato n. 040100037769? Como ponto controvertido de direito, fixo: Os fatos ensejam repetição de indébito? A prova pericial não se mostra necessária, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, basta a análise do contrato firmado entre as partes para que se reconheça ou não as irregularidades apontadas pela parte autora. Na hipótese, a perícia contábil seria útil apenas em momento posterior à sentença, quando já fixados os encargos considerados lícitos ou não, pois assim haveria parâmetros concretos para a realização da aludida prova técnica. De igual modo, a prova oral também é desnecessária, porquanto a matéria é unicamente de direito e a análise do contrato é suficiente para o deslinde da ação. No entanto, como as partes não acostaram cópia do contratro, com fulcro no art. 396, do CPC, determino ao requerido que proceda à juntada do contrato de empréstimo pactuado com a parte autora, n. 040100037769, no prazo de 15 dias, por ser documento essencial ao julgamento da lide, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, se pretendia provar (art. 400, do NCPC). Com a apresentação ou transcorrido in albis o prazo, abra-se vista à parte autora para manifestação, em igual prazo. Após, tornem conclusos. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Dou o feito por saneado. Cumpra-se. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800188-65.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

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