Cumprimento de sentença 0800916-26.2021.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800916-26.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS) Processo 0800916-26.2021.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soubhia e Cia Ltda - Exectdo: JF Transportes Eireli - Interlocutória de fls. 221-223: Vistos. A ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos denominadaSNIPER visa trazer subsídios aojuízo, especialmente na fase de execução, para melhor compreensão de ilícitos que envolvam sistemas financeiros complexos (corrupção e lavagem de dinheiro), além de identificar, com maior agilidade, vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre os executados e outras pessoas físicas e jurídicas. Porém, em que pese tal ferramenta inovar na facilidade da investigação patrimonial, a SNIPER por si só, não localizará bens doexecutadopara garantia da execução, mostrando-se, assim, inócua para tal finalidade,sendo útil desde que associada a outros elementos e indícios. No caso em apreço, apartecredoranão trouxe indíciosde ocultação patrimonial, fraude,ou qualquer outroelemento que indique que o executadoexerça atividades em desacordo com a lei,tornando inviável a utilização da ferramenta. Diante disso, restaINDEFERIDO o pedido de acesso à ferramenta SNIPER. Outrossim, considerando a frustração das tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, cabível a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o processo executivo se arrasta há mais de 06 (seis) anos e havendo o esgotamento de tentativas de localização de ativos financeiros e bens pelas vias ordinárias, possível a pesquisa de bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Ferramentas idôneas colocadas à disposição do Magistrado para empregar celeridade e efetividade processual. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415668-55.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 13/03/2020, p: 16/03/2020). Isto posto, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de determinar a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ. Das informações, intime-se o exequente para, querendo, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Oportunamente, venham os autos conclusos.

14/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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