Procedimento Comum Cível 0801702-90.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801702-90.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jorge Alves dos Santos - Intimação - ADV: Daniel Jose de Josilco (OAB 8591/MS), Vanessa Rodrigues Hermes (OAB 14337/MS) Processo 0801702-90.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Híbrida C/C Pedido de Tutela Antecipada intentada por Jorge Alves dos Santos, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, objetivando a concessão dos benefícios narrados na inicial. O autor sustenta que manteve união estável durante aproximadamente 19 (dezenove) anos com a Sr. Elba Barbosa Martins, pecuarista e falecida em 20 de setembro de 2008. Desde o início do relacionamento, o casal se dedicou ao labor rural. Aduz, ainda, que já recebe pensão por morte, oportunidade em que se apurou que, além da relação afetiva, o casal possui cunho econômico, patrimonial e social. Atualmente encontra-se com 65 (sessenta e cinco) anos, oportunidade na qual ingressou com pedido de Aposentadoria por Idade Rural, junto ao INSS. Entretanto, a decisão administrativa negou o pedido, devido à falta de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14-91. Às fls. 94-95 foi concedido à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. O requerido apresentou contestação às fls. 102-122, não arguindo preliminares e requerendo a improcedência da inicial. Às fls. 111-122 foi apresentada impugnação. Aberto o prazo para especificarem provas, a parte autora manifestou-se pela produção de prova testemunhal (fl. 128-129), por sua vez, a parte requerida permaneceu inerte (fl. 127). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: preenchimentos dos requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/12/2024 às 14h30min. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Às providências necessárias. Cumpra-se.

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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