Cumprimento de sentença 0060411-79.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2012

Valor da Causa

R$ 93.300,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:07

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:52

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:18

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:33

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:58

Documento Digitalizado

04/12/2025, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 16:49

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 14:07

Documento Digitalizado

02/12/2025, 14:01

Prazo em Curso

02/12/2025, 09:07

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 09:00

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:45

Todas as movimentações(316)

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:07

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:52

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:36

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 16:03

Despacho

•30/07/2025, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:18

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:33

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:58

Documento Digitalizado

04/12/2025, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 16:49

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 14:07

Documento Digitalizado

02/12/2025, 14:01

Prazo em Curso

02/12/2025, 09:07

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 09:00

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:18

Emissão da Relação

30/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 16:03

Registro de Sentença

11/09/2025, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:31

Prazo em Curso

02/09/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 17:22

Prazo em Curso

02/09/2025, 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:39

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:46

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:15

Emissão da Relação

07/08/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:26

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

25/07/2025, 15:46

Prazo em Curso

21/07/2025, 17:57

Prazo em Curso

18/07/2025, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:56

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:49

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:28

Emissão da Relação

14/04/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 14:24

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

07/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Ademar Soares Bentes (OAB 6075/MS), Edna de Souza Coelho (OAB 11719/MS) Processo 0060411-79.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - I- Trata-se de cumprimento de sentença. Promova-se a evolução de classe. II - Nos termos do art. 535, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. III – Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação, e havendo divergência quanto aos cálculos, remetam-se os autos para a contadoria, observando-se o teor do título. IV – Não havendo impugnação pelo requerido, expeça-se precatório/RPV, conforme previsto no art. 535, §3º, I, observando o disposto no art. 85, §7 do CPC, razão pela qual deixo de promover a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. V – Autorizo o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado nos autos o respectivo contrato (art. 21 da Resolução 01/2021). VI – Oportunamente, aguarde-se em arquivo provisório quanto à notícia do pagamento.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:57

Emissão da Relação

31/01/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:13

Retificação de Classe Processual

31/01/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 17:38

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:26

Prazo em Curso

14/10/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Ademar Soares Bentes (OAB 6075/MS), Edna de Souza Coelho (OAB 11719/MS) Processo 0060411-79.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Vistos. Diga a parte autora.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

09/10/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:54

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:43

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

04/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:00

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2023, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:02

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:23

Prazo em Curso

30/08/2023, 12:08

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:15

Emissão da Relação

22/08/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 04:10

Conclusos para despacho

27/06/2023, 08:59

Transitado em Julgado em data

27/06/2023, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:15

Registro de Sentença

07/11/2022, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2022, 13:09

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:59

Juntada de Ofício

01/11/2022, 13:58

Processo Reativado

01/11/2022, 13:56

Arquivado Definitivamente

12/07/2021, 16:33

Documento Digitalizado

12/07/2021, 16:30

Documento Digitalizado

12/07/2021, 16:30

Documento Digitalizado

05/07/2021, 17:09

Expedição em análise para assinatura

04/03/2021, 13:10

Transitado em Julgado em data

04/03/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 00:58

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2020, 15:41

Emissão da Relação

24/11/2020, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:18

Registro de Sentença

12/11/2020, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2020, 15:17

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 16:30

Processo Reativado

11/11/2020, 16:30

Documento Digitalizado

11/11/2020, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2020, 16:00

Documento Digitalizado

11/11/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:17

Prazo em Curso

04/09/2020, 17:37

Arquivado Provisoriamente

04/09/2020, 17:36

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2020, 08:12

Emissão da Relação

22/06/2020, 15:32

Juntada de Ofício

22/06/2020, 14:03

Prazo em Curso

10/06/2020, 13:37

Expedição de Ofício.

08/06/2020, 13:38

Expedição em análise para assinatura

05/06/2020, 22:14

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2020, 16:24

Prazo em Curso

02/06/2020, 16:17

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 16:16

Documento Digitalizado

02/06/2020, 16:15

Informação do Sistema

02/06/2020, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2020, 18:34

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 17:31

Documento Digitalizado

29/05/2020, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2020.

25/05/2020, 14:45

Prazo em Curso

25/03/2020, 20:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2020, 17:45

Emissão da Relação

17/03/2020, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 16:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2020, 16:19

Conclusos para decisão

28/08/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 08:46

Publicado ato_publicado em 12/08/2019.

12/08/2019, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2019, 08:26

Emissão da Relação

08/08/2019, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2019, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 22:25

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2019, 15:27

Emissão da Relação

12/06/2019, 14:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/06/2019, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 16:32

Recebida petição inicial

28/05/2019, 16:31

Conclusos para despacho

24/05/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 16:38

Publicado ato_publicado em 30/04/2019.

30/04/2019, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2019, 13:09

Emissão da Relação

29/04/2019, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:01

Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

20/03/2019, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2019, 16:38

Emissão da Relação

19/03/2019, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 13:20

Conclusos para despacho

07/03/2019, 18:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/03/2019, 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/03/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2018, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2018, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 10:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 04:16

Expedição de Certidão.

30/06/2018, 08:39

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2018, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 10:18

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:08

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2018, 13:17

Emissão da Relação

09/05/2018, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 17:30

Registro de Sentença

08/05/2018, 17:30

Julgado procedente em parte do pedido

08/05/2018, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2017, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

15/06/2017, 08:02

Conclusos para julgamento

05/06/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2017, 15:48

Publicado ato_publicado em 31/05/2017.

31/05/2017, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2017, 13:12

Emissão da Relação

30/05/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 16:34

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 16:29

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:29

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Juntada de NULL

30/05/2017, 16:28

Juntada de Mandado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:28

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:27

Processo convertido em eletrônico

26/05/2017, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 15:49

Transferência da Conclusão

07/03/2017, 17:49

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/12/2016, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

21/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2013.

12/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

21/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/03/2013, 12:00

Protocolizada Petição

13/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

04/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2013.

01/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2013, 12:00

Protocolizada Petição

25/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2012, 12:00

Juntada de Mandado

11/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

09/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

31/10/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/10/2012, 12:00

Interlocutória

•18/07/2025, 14:37

Interlocutória

•07/04/2025, 14:24

Despacho

•12/12/2024, 17:38

Despacho

•09/09/2024, 15:18

Despacho

•07/02/2024, 14:00

Despacho

•25/09/2023, 18:02

Despacho

•04/08/2023, 17:35

Sentença

•07/11/2022, 13:15

Sentença

•12/11/2020, 15:17

Interlocutória

•17/03/2020, 16:20

Despacho

•28/05/2019, 16:32

Despacho

•11/03/2019, 13:20

Acórdão

•01/03/2019, 11:52

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/09/2025, 16:03

Despacho

•30/07/2025, 15:16

Interlocutória

•18/07/2025, 14:37

Interlocutória

•07/04/2025, 14:24

Despacho

•12/12/2024, 17:38

Despacho

•09/09/2024, 15:18

Despacho

•07/02/2024, 14:00

Despacho

•25/09/2023, 18:02

Despacho

•04/08/2023, 17:35

Sentença

•07/11/2022, 13:15

Sentença

•12/11/2020, 15:17

Interlocutória

•17/03/2020, 16:20

Despacho

•28/05/2019, 16:32

Despacho

•11/03/2019, 13:20

Acórdão

•01/03/2019, 11:52

Despacho

•01/03/2019, 11:52

Sentença

•08/05/2018, 17:30

Despacho

•30/05/2017, 16:29

Despacho

•30/05/2017, 16:29

Despacho

•30/05/2017, 16:29

Despacho

•30/05/2017, 16:29

Despacho

•30/05/2017, 16:28