Usucapião 0801479-97.2024.8.12.0016 - TJMS

Usucapião 0801479-97.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Alaide de Sá Bezerra Pereira - Intimação - ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0801479-97.2024.8.12.0016 - Usucapião - Vistos... I- inclusão da parte ré – João Vítor Alves Bezerra Ao cartório: inclua-se a parte ré - João Vítor Alves Bezerra, representado por seu genitor Fernando Alves Bezerra no cadastro processual do SAJ. II- do valor da causa O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico aferível, no caso dos autos o valor do imóvel objeto da ação de usucapião, ou seja, a parte ideal da área de 46,0782 hectares da matrícula n. 4.208 de f. 24-27. No despacho de f. 162, constatou que o valor da causa está aquém, e a parte autora na manifestação de f. 165-167, atribuiu novo valor da causa de R$ 397.248,95, com base nos dados do processo de Alvará Judicial n. 0800823-14.2022.8.12.0016, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. No caso, não se busca exatidão do valor atual do imóvel que se pretende usucapir, que pudesse justificar a necessidade de avaliação pormenorizada, entretanto, da leitura do registro R-7-4.208 da matrícula imobiliária de f. 26, em data recente do registro (20.09.2021) constam as avaliações das frações correspondente ao formal de partilha n. 0800704-24.2020.8.12.0016, em que se deduz que o valor por hectare da área da matrícula n. 4.208 avaliado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul à época foi de R$ 13.001,57 (área total de 98,9780 hectares avaliada em R$ 1.286.869,40). Portanto, aproximadamente, a míngua de outros elementos neste autos, a área de 46,0782 hectares (área objeto desta ação de usucapião) corresponde ao valor de R$ 599.088,94 (quinhentos e noventa e nove mil oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Assim, de ofício corrijo o valor da causa que passa a ser de R$ 599.088,94. Corrija-se no SAJ. III- da justiça gratuita Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro, vez que os documentos acostados aos autos indicam capacidade de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Vale rememorar que as benesses da justiça gratuita devem ser destinadas somente aos hipossuficientes. A Autora intimada para apresentar outros elementos que justificassem o deferimento das benesses da justiça gratuita, tais como a última declaração do imposto de renda, limitou-se a extrato bancário em que recebe o benefício previdenciário de 2 salários mínimos, bem como extrato do INSS. Entretanto, a extensa área do imóvel rural, que aponta inclusive ser produtivo (f. 4-5), não se coaduna com sua alegação de miserabilidade, consubstanciando-se, na verdade, em indício (prova indireta) contrário a ela, o que indica que tem a autora capacidade de arcar com as custas processuais. Nesse caso, é lícito ao juiz, usando do princípio da persuasão racional, indeferir o benefício pretendido, como já deixou assente o TJ/MS através do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do comando legal estampado no art. 98, caput, do CPC/15, a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça afigura-se condicionada à comprovação, pelo litigante, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, consoante exegese do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte não se enquadram na definição jurídica de economicamente hipossuficiente, a gratuidade deve ser indeferida.(TJ-MS - AI: 14087962920168120000 MS 1408796-29.2016.8.12.0000, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016). Assim, providencie a autora o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa acima estabelecido, no prazo de 15 dias, sendo que resta autorizado o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas, cada uma com vencimento em trinta dias depois da primeira (ainda que na emissão do boleto conste data diversa), sendo que a primeira deve ser paga em até quinze dias, bem como somente depois do pagamento da primeira parcela será analisado o recebimento da inicial, bem como o pedido de certidão para fins de averbação no registro de imóveis. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias.

19/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Todas as movimentações(148)