Procedimento Comum Cível 0801857-25.2016.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801857-25.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Alberto Colla, João Augusto Araujo Colla, Bárbara Araújo Colla Mink - Réu: Dicave Gartner Distribuidora Catarinense de Veículos Ltda - Intimação - ADV: Alfredo Candido Santos Ferreira (OAB 1782A/MS), Oscar Luis Oliveira (OAB 5588/MS), Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB 6812/MS), Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB 5159/MS), Ademir Macaneiro (OAB 2842/SC) Processo 0801857-25.2016.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: Alega o requerido a ocorrência da decadência, porquanto o autor alega vício do produto, o qual foi conhecido em abril de 2015, tendo o autor ingressado com a ação apenas em 06/08/2016, deixando decorrer o prazo de 90 dias, conforme art. 26, II, do CDC. Como cediço, se o vício é oculto e somente aferível posteriormente, conta-se o prazo para reclamar a partir da ciência inequívoca do defeito e sua extensão. Ademais, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC, obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Infere-se dos autos que o autor, assim que teve ciência da adulteração, entrou em contato com o requerido, a fim de resolver extrajudicialmente. Após negociações, as partes acordaram um novo motor, o qual foi apreendido para regularização tributária. Portanto, foram meses tentando resolver extrajudicialmente, não sendo possível constatar inércia do autor. Diante disso, afasto a prejudicial arguida. II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: São pontos incontroversos da demanda: a) o autor adquiriu o veículo Volvo, NL10 340, placas LZF-7177, em janeiro de 2015, do requerido; b) o veículo foi apreendido durante vistoria para transferência realizada pelo Detran/MS diante da suspeita de adulteração no sequencial identificador do motor, a qual foi confirmada por perícia realizada no Inquérito Policial; c) o veículo foi transferido para o requerido no Detran/SC em 10/11/2014, sem registro de restrição ou intercorrências. Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a (in)existência de adulteração do sequencial identificador do motor antes da entrega do veículo para o autor; b) termos da negociação realizada entre as partes para troca do motor; c) a responsabilidade do requerido pela reparação dos supostos danos morais e materiais sofridos pelo demandante, e o respectivo valor do dano alegado. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito são a aplicabilidade dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. III - Das Provas: a) Defiro a produção da prova testemunhal postulada pelo requerido (fls. 151/152 e 193). Assim, designo audiência de instrução para o dia 29 de outubro de 2024, às 13h30, para oitiva da testemunha arrolada (fl. 152). Tendo em vista que a testemunha reside em outro estado, a audiência será realizada por meio telepresencial. Para tanto deverá acessar o site do TJMS (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), no dia e horário marcados (horário do MS), e aguardar na sala de espera virtual da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS. Intimem-se as partes, com as advertências pertinentes. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas para comparecimento ao ato pelos advogados das partes, salvo se presentes as hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. b) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Recebidos os autos

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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