Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802116-45.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 48.670,04

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

EDSON DA FONSECA SIMõES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 10:44

Emissão da Relação

08/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 10:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/10/2025, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2025, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/06/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:47

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:42

Documentos

Interlocutória

•16/04/2025, 18:26

Sentença

•17/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 10:44

Emissão da Relação

08/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 10:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/10/2025, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2025, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/06/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2025, 18:26

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:07

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/03/2025, 09:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2025, 14:20

Prazo em Curso

24/03/2025, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:13

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 11:22

Emissão da Relação

12/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:24

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2025, 15:24

Registro de Sentença

17/02/2025, 15:24

Expedição de NULL.

05/02/2025, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:36

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:41

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 06:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/10/2024, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:36

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0802116-45.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson da Fonseca Simões - Sentença: "Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em consequência, resolvo o mérito do feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se."

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2024, 09:15

Emissão da Relação

09/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 22:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/09/2024, 22:32

Registro de Sentença

16/09/2024, 22:32

Expedição de NULL.

16/09/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2024, 09:45

Prazo em Curso

19/06/2024, 07:51

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

18/06/2024, 06:32

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:36

Expedição de Carta.

26/04/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 06:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 06:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 10:32

Proferida decisão interlocutória

25/04/2024, 10:32

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 11:57

Informação do Sistema

15/04/2024, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 16:55

Sentença (Outras)

•05/02/2025, 18:49

Despacho

•14/01/2025, 16:36

Despacho

•07/11/2024, 16:12

Sentença

•16/09/2024, 22:32

Sentença (Outras)

•16/09/2024, 14:35

Interlocutória

•25/04/2024, 10:32