Procedimento Comum Cível 0802532-10.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802532-10.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/06/2025, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 02:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:04

Recebidos os autos

17/05/2025, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2025, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2025, 15:18

Processo Reativado

04/04/2025, 15:15

Processo Reativado

04/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 21:04

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:49

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADAS - MÉRITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.264/STJ, porquanto tal providência compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. Em se tratando de ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição não é necessário o esgotamento da esfera administrativa, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802532-10.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADAS - MÉRITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.264/STJ, porquanto tal providência compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. Em se tratando de ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição não é necessário o esgotamento da esfera administrativa, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802532-10.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

20/01/2025, 00:00

Documentos

Interlocutória

•17/05/2025, 13:22

Sentença

•25/09/2024, 09:57

—

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)