Procedimento Comum Cível 0803743-15.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803743-15.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Pianta Ramos - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS), Cleberson Soares da Silva (OAB 24281/MS) Processo 0803743-15.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: a) Alega o requerido a ausência de delimitação do pedido e de prévia reclamação na via administrativa. Com relação a alegada inépcia da inicial, em que pesem os argumentos aduzidos pelo banco requerido, a parte autora descreveu os fatos em consonância com os pedidos postulados, sustentando não ter contratado o empréstimo que ensejasse os descontos em seu benefício previdenciário. Com relação a ausência de pretensão resistida, a jurisprudência do TJMS direcionou no sentido da prescindibilidade de prévio pedido administrativo para ingresso de demanda judicial: "o prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF." (TJMS. Apelação Cível n. 0800796-14.2021.8.12.0033, Eldorado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 29/11/2023, p: 01/12/2023) Por tais motivos, afasto as preliminares arguidas. b) Outrossim, o requerido apontou a ocorrência da prescrição e da decadência. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas consumeristas, sendo o prazo prescricional a ser aplicado de um lustro, consoante o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, apesar da contratação ter ocorrido em 2019, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. Na presente caso, o contrato ficou vigente em 28/11/2019 (fl. 171). A demanda foi ajuizada em 22/08/2023, sendo que o desconto das parcelas continuavam a ser efetivados até a data da distribuição da presente ação, de modo que não operado o prazo prescricional, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida. Ademais, ao consumidor cabe a propositura da ação tanto durante a vigência da relação negocial até o período de cinco anos após o termo final do contrato. II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) e (in)existência de relação jurídica entre as partes decorrente da celebração do contrato n. 59031367 (fls. 164/172), e a exigibilidade do débito; b) a (in)autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado; c) se (in)devida a cobrança do débito pelo requerido, e a responsabilidade do requerido pela restituição em dobro dos valores descontados e pela reparação de eventuais danos morais causados ao autor; d) a existência e extensão do alegado dano moral sofrido pela parte autora. A questão de direito relevante para o deslinde do feito consiste na aplicabilidade dos artigos 186 e ss., do Código Civil e disposições do Código de Defesa do Consumidor. III - Das Provas: a) A requerida juntou a cópia do contrato e autorização de desconto em conta supostamente assinados pelo autor (fls. 164/177), cuja autenticidade foi por esse impugnada (fls. 255/259). Com efeito, impugnada a autenticidade do documento, conforme o caso dos autos, o ônus da prova da veracidade incumbe à parte que o produziu, nos exatos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Inclusive, essa matéria já foi decidida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, que fixou a tese Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, defiro a produção de prova pericial para realização de exame grafotécnico, a fim de constatar se as assinaturas apostas no Contrato de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 164/177) pertencem ao autor. Para tanto, nomeio LUIZ GUILHERME CANDIDO CAETANO, perito cadastrado no CPTEC, independentemente de compromisso, o qual deverá ser cientificando da nomeação feita. a.1 Aceito o encargo pelo expert, intimem-se as partes para ciência e, querendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. a.2. Considerando que a prova pericial se dá no interesse da parte requerida, cabe a esta adiantar os honorários do perito, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC. a.3. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. a.4. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. a.5. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a instalação dos trabalhos, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. a.6. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem as diligências. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). a.7. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. a.8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). b) Tendo em vista que a prova pericial grafotécnica pode ser suficiente a esclarecer a existência ou não da contratação pelo autor do empréstimo em discussão nestes autos, indefiro, por ora, os pedidos de prova oral e de prova documental (ofício ao Banco Sicredi), formulado pelo requerido às fls. 251/254, resguardando eventual deferimento do pedido acaso evidenciada a posterior pertinência e necessidade da prova. Anoto que o autor apresentou extrato da primeira transferência, realizada para o Banco Sicredi (fls. 67/70), correspondente ao comprovante juntado à fl. 161. c) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

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Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

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Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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