Apelação / Remessa Necessária 0803995-18.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 60.181,30

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

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JUIZ (A) DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Autor

AGROPECUARIA ESTRELA DO APA LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE PONTA PORA (MS)

TERCEIRO

CLAUDIR DE SOUZA DUTRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELIZ PAULINA SALDANHA RODRIGUES JARA FRANCO

OAB/MS 7392·Representa: Autor

MOZART VILELA ANDRADE

OAB/MS 4737·CPF·Representa: Réu

LARISSA PAIVA ROCHA

OAB/MS 22904·CPF·Representa: Réu

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR

OAB/MS 17191·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

29/08/2025, 15:43

Recurso Eletrônico Baixado

29/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em "data"

29/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/07/2025, 15:47

Certidão

04/07/2025, 15:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/07/2025, 15:42

Certidão

04/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

04/07/2025, 15:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/07/2025, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2025, 04:02

Publicação

03/07/2025, 00:01

Todas as movimentações(74)

Certidão

29/08/2025, 15:43

Recurso Eletrônico Baixado

29/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em "data"

29/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/07/2025, 16:11

Documentos

Acórdão

•02/07/2025, 13:01

Despacho

•09/06/2025, 13:57

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legal

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/07/2025, 15:47

Certidão

04/07/2025, 15:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/07/2025, 15:42

Certidão

04/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

04/07/2025, 15:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/07/2025, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2025, 04:02

Publicação

03/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2025, 13:48

Não-Provimento

02/07/2025, 13:01

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

02/07/2025, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 16:04

Julgado

01/07/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

01/07/2025, 14:00

Incluído em pauta para 18/06/2025 12:15:14 local.

18/06/2025, 12:15

Publicação

18/06/2025, 00:01

Incluído em pauta para 17/06/2025 04:14:19 local.

17/06/2025, 16:14

Remessa à Imprensa Oficial

17/06/2025, 15:53

Inclusão em Pauta

16/06/2025, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 14:21

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:08

Certidão de Publicação - DJE

10/06/2025, 06:21

Publicação

10/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/06/2025, 15:01

Certidão

09/06/2025, 14:31

Juntada de Certidão

09/06/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 06:31

Publicação

28/05/2025, 00:01

Certidão

27/05/2025, 14:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/05/2025, 14:23

Remessa à Imprensa Oficial

27/05/2025, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:17

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

26/05/2025, 12:16

Certidão

26/05/2025, 12:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação - DJE

26/05/2025, 03:56

Certidão de Publicação - DJE

26/05/2025, 00:43

Publicação

26/05/2025, 00:01

Publicação

26/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/05/2025, 15:31

Certidão

23/05/2025, 15:22

Juntada de Certidão

23/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:34

Remessa à Imprensa Oficial

23/05/2025, 09:02

Conclusos para decisão

23/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:55

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 08:55

Processo Cadastrado

23/05/2025, 08:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

23/05/2025, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2025, 17:27

Despacho

•27/05/2025, 13:17

Despacho

•23/05/2025, 14:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2023, 16:41