Procedimento Comum Cível 0806029-69.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806029-69.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sidnei Calefi Navarro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante de determinação superior oriunda de decisão proferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio em 28-07-2023, nos autos do REsp n. 1276977, referente ao tema 1102 STF, este processo deve ser suspenso até ulterior deliberação naqueles autos. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, este processo terá seguimento à luz daquilo que será determinado naqueles autos de forma vinculada. Ressalta-se que a parte requerente tem o ônus de comunicar a futura solução do e. STF e de requerer o eventual prosseguimento deste processo, sob pena de extinção. Isso posto, determino a suspensão deste processo, bem como de outros que possam tratar da mesma temática (Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal), nos seguintes termos: - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/1999. A escrivania deve identificar eventuais processos em trâmite que versem sobre os temas levantados para, na sequência, operar a suspensão de cada um deles, sem necessidade de conclusão individualizada de cada. Observação necessária: - o REsp n. 1276977 não impede a autocomposição, a análise da tutela provisória, a resolução parcial do mérito e a coisa julgada. Oportunamente (após decisão definitiva do REsp dantes destacado), renove-se a conclusão, para acertamento dos autos, análise de observância de eventual acórdão paradigmático de forma vinculada e para demais fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Paola Correa Oliveira (OAB 23013/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0806029-69.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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