Embargos de Declaração Cível 0806885-93.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

WGM PALMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DE PARANAIBA - MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SAYD BELLÉ

OAB/MS 18543·Representa: Autor

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP 241146·CPF·Representa: Réu

LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

OAB/SP 438160·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SAYD BELLÉ

OAB/MS 18543·Representa: Autor

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP 241146·CPF·Representa: Réu

LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

OAB/SP 438160·Representa: Réu

BENEDITO LÁZARO

OAB/SP 209003·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 06:47

Certidão de Baixa

24/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:05

Certidão

03/10/2025, 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/10/2025, 11:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/10/2025, 11:48

Certidão

03/10/2025, 11:44

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/10/2025, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

02/10/2025, 02:40

Publicação

02/10/2025, 00:01

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 06:47

Certidão de Baixa

24/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/10/2025, 18:05

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 17:25

Despacho

•09/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:05

Certidão

03/10/2025, 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/10/2025, 11:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/10/2025, 11:48

Certidão

03/10/2025, 11:44

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/10/2025, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

02/10/2025, 02:40

Publicação

02/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/10/2025, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 17:25

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

30/09/2025, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 15:26

Julgado

30/09/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

30/09/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 11:07

Inclusão em Pauta

19/09/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:20

Certidão de Publicação - DJE

10/09/2025, 02:29

Publicação

10/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/09/2025, 12:15

Certidão

09/09/2025, 12:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão

08/09/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:34

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2025, 02:15

Publicação

20/08/2025, 00:01

Certidão

19/08/2025, 16:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/08/2025, 16:52

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:48

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:52

Certidão

19/08/2025, 12:52

Prazo em Curso

01/08/2025, 13:21

Juntada de AR - Resultado Positivo

01/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:51

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2025, 03:17

Publicação

07/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/07/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

04/07/2025, 13:22

Certidão

04/07/2025, 13:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

04/07/2025, 13:12

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2025, 02:26

Publicação

04/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:50

Processo Dependente Iniciado

03/07/2025, 12:50

Despacho

•19/08/2025, 15:48

Despacho

•04/07/2025, 14:07