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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

WGM PALMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DE PARANAIBA - MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP 241146·CPF·Representa: Réu

LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

OAB/SP 438160·Representa: Réu

BENEDITO LÁZARO

OAB/SP 209003·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

25/11/2025, 08:41

Incidente em Processamento

24/11/2025, 06:46

Correção de Classe Realizada

18/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:36

Processo Dependente Cadastrado

03/07/2025, 12:50

Incidente em Processamento

02/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:50

Certidão

16/06/2025, 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/06/2025, 11:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/06/2025, 11:47

Certidão

16/06/2025, 11:43

Todas as movimentações(58)

Processo Dependente Cadastrado

25/11/2025, 08:41

Incidente em Processamento

24/11/2025, 06:46

Correção de Classe Realizada

18/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:36

Documentos

Acórdão

•11/06/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 17:19

Processo Dependente Cadastrado

03/07/2025, 12:50

Incidente em Processamento

02/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:50

Certidão

16/06/2025, 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/06/2025, 11:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/06/2025, 11:47

Certidão

16/06/2025, 11:43

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:43

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/06/2025, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

12/06/2025, 02:29

Publicação

12/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/06/2025, 16:35

Não-Provimento

11/06/2025, 16:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

11/06/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 15:47

Julgado

10/06/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

10/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 14:22

Incluído em pauta para 30/05/2025 12:44:37 local.

30/05/2025, 12:44

Publicação

30/05/2025, 00:01

Incluído em pauta para 29/05/2025 03:01:50 local.

29/05/2025, 15:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2025, 14:26

Inclusão em Pauta

27/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:46

Certidão

22/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação - DJE

13/05/2025, 03:11

Publicação

13/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/05/2025, 07:03

Certidão

09/05/2025, 17:23

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/05/2025, 12:32

Certidão

09/05/2025, 12:22

Certidão

09/05/2025, 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

09/05/2025, 12:20

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2025, 00:21

Publicação

09/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2025, 07:20

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:30

Distribuído por prevenção

07/05/2025, 17:30

Processo Cadastrado

07/05/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2025, 13:07