Procedimento Comum Cível 0846516-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ VALERIANO FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 04:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 18:11

Prazo em Curso

27/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Apelação

26/02/2026, 16:22

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:10

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 15:35

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 04:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 18:11

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 17:56

Despacho

•25/06/2025, 14:54

Prazo em Curso

27/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Apelação

26/02/2026, 16:22

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:10

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 15:35

Emissão da Relação

03/02/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:56

Registro de Sentença

26/01/2026, 17:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/01/2026, 17:56

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais

18/09/2025, 18:55

Prazo em Curso

28/08/2025, 13:58

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

21/08/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:54

Juntada de Ofício

13/03/2025, 18:42

Conclusos para despacho

06/03/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 10:01

Emissão da Relação

17/02/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:43

Juntada de Ofício

18/11/2024, 17:16

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2024, 18:37

Informação do Sistema

04/11/2024, 08:36

Prazo em Curso

16/10/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fausto Carneiro da Costa Filho - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB 6277/MS) Processo 0846516-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

09/10/2024, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:32

Expedição de Carta.

13/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 18:37

Despacho Saneador

12/03/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:06

Parcelamento de Custas Finalizado

21/02/2024, 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2024, 07:00

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/01/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 17:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/12/2023, 07:01

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:54

Prazo em Curso

22/11/2023, 18:47

Juntada de Ofício

22/11/2023, 18:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/11/2023, 07:05

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:55

Emissão da Relação

17/11/2023, 13:40

Parcelamento de Custas Iniciado

17/11/2023, 13:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2023, 13:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2023, 13:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2023, 13:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 18:20

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2023.

30/09/2023, 03:25

Prazo em Curso

18/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 00:28

Prazo em Curso

03/07/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

28/06/2023, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 08:54

Documento Digitalizado

27/06/2023, 18:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.

23/06/2023, 10:02

Informação do Sistema

15/06/2023, 11:04

Prazo em Curso

25/05/2023, 09:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:57

Emissão da Relação

19/05/2023, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 18:15

Gratuidade da Justiça

15/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 17:49

Prazo em Curso

24/03/2023, 17:59

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:01

Juntada de Ofício

23/03/2023, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:04

Emissão da Relação

22/03/2023, 12:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 14:46

Gratuidade da Justiça

15/03/2023, 14:46

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:15

Juntada de Ofício

02/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:35

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:52

Emissão da Relação

26/01/2023, 13:29

Documento Digitalizado

25/01/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 17:43

Conclusos para despacho

23/01/2023, 18:09

Juntada de Ofício

23/01/2023, 18:08

Informação do Sistema

18/01/2023, 16:06

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:48

Emissão da Relação

07/12/2022, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 15:34

Despacho Saneador

21/10/2022, 15:34

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/10/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:05

Informação do Sistema

17/10/2022, 18:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2022, 18:18

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 17:51

Despacho

•22/01/2025, 16:28

Interlocutória

•12/03/2024, 18:37

Despacho

•16/11/2023, 18:20

Despacho

•28/06/2023, 08:54

Interlocutória

•15/05/2023, 18:15

Interlocutória

•15/03/2023, 14:46

Despacho

•25/01/2023, 17:43

Interlocutória

•21/10/2022, 15:34