Agravo em Recurso Especial 0000541-58.2003.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Jairo Roberto de Quadros
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
IVAIR CONCEICAO SILVA
CPF
137.***.***-19
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Reu
ANDERSON RICHARD DA SILVA TAICICO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ADHEMAR MOMBRUM DE CARVALHO NETO
CPF
383.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
MILTON MACHADO
OAB/PR 47422
·
CPF
034.***.***-42
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·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/03/2026, 10:15
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
26/03/2026, 14:00
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
25/03/2026, 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2025, 09:37
Documento Digitalizado
10/11/2025, 08:16
Certidão
10/11/2025, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 19:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/11/2025, 19:22
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/11/2025, 19:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/11/2025, 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 19:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2025, 15:05
Certidão
05/11/2025, 13:06
Juntada de Certidão
05/11/2025, 13:06
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/11/2025, 12:39
Ver todas as movimentações (34)
Todas as movimentações
(34)
Arquivado Definitivamente
27/03/2026, 10:15
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
26/03/2026, 14:00
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
25/03/2026, 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2025, 09:37
Documento Digitalizado
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
03/11/2025, 13:58
10/11/2025, 08:16
Certidão
10/11/2025, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 19:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/11/2025, 19:22
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/11/2025, 19:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/11/2025, 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 19:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2025, 15:05
Certidão
05/11/2025, 13:06
Juntada de Certidão
05/11/2025, 13:06
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/11/2025, 12:39
Certidão de Publicação - DJE
05/11/2025, 02:09
Publicação
05/11/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
04/11/2025, 06:49
Publicado ato_publicado em 03/11/2025.
03/11/2025, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/11/2025, 13:58
Recurso Especial
03/11/2025, 13:58
Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2025, 15:21
Certidão
30/10/2025, 16:51
Prazo em Curso
16/10/2025, 08:14
Certidão de Publicação - DJE
10/10/2025, 02:49
Certidão de Publicação - DJE
10/10/2025, 00:40
Publicação
10/10/2025, 00:01
Publicação
10/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
09/10/2025, 11:19
Remessa à Imprensa Oficial
09/10/2025, 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2025, 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 11:10
Processo Dependente Iniciado
09/10/2025, 11:10