Procedimento Comum Cível 0801329-51.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801329-51.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edmar Pedro Silva, Rosangela Giurizzato da Silva - Réu: Emilio Carlos da Silva - Passo ao saneamento do feito. I - Da impugnação à justiça gratuita. Pretende a parte requerida seja revogada a benesse de justiça gratuita concedida à parte requerente. Como cediço, o § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Como alegado na exordial, Intimação - ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS), Fernando Luna Navarros (OAB 25414MS/) Processo 0801329-51.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - trata-se a parte autora de pessoa de baixo rendimento financeiro. Desta feita, a declaração de que a autora carece de recursos para enfrentar a demanda judicial mostra-se suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade (NCPC, art. 99, § 3º c/c art. 374, IV). De outra senda, a parte requerida não fez prova no sentido oposto, isto é, ofereceu a impugnação ausente de elementos hábeis ao convencimento do juiz da causa, motivo pelo qual fica indeferida a impugnação retro. II - Da justiça gratuita postulada pela parte requerida. Por outro lado, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, isso considerando os próprios rendimentos de aposentado percebidos pelo réu, conforme indicados no expediente de f. 79, somados aos encargos por ele exercidos na seara particular, a exemplo dos serviços ora em examinados na presente ação, o que milita em desfavor da alegada condição de hipossuficiência. III - Da irregularidade na representação processual em relação à autora Rosangela. Tenho que o caso reclama a extinção parcial do feito em relação à requerente Rosangela, à luz do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não sanado o vício processual havido em sua representação, ante a inércia na constituição de novo advogado a assistir seus interesses no feito, a despeito do prazo oportunizado à referida autora. À Serventia, pois, para promover a exclusão no cadastro de partes. IV - Do saneamento. Verifico que o processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, não havendo questões processuais pendentes. Os pontos controvertidos deste processo cingem-se nos seguintes aspectos: a) ocorrência de inadimplência a justificar a rescisão contratual postulada e a responsabilidade/culpa pela resolução; e b) ocorrência de supostas perdas e danos decorrentes desse inadimplemento contratual, a extensão desses prejuízos e a responsabilidade pela reparação. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento.

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

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