Procedimento Comum Cível 0801703-89.2016.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 26.728,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:55

Decorrido prazo de parte

20/11/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (OAB 3293/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801703-89.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Paulo Couto - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 06:33

Todas as movimentações(306)

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:55

Decorrido prazo de parte

20/11/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (OAB 3293/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801703-89.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Paulo Couto - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (OAB 3293/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801703-89.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Paulo Couto - Ciência da requisição de pagamento dos honorários periciais.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (OAB 3293/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801703-89.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Paulo Couto - Ciência da requisição de pagamento dos honorários periciais.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de tipo

05/11/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:28

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (OAB 3293/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801703-89.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Paulo Couto - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não feito. Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, § 2º).

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

11/10/2024, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:28

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/10/2024, 07:28

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:20

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:18

Juntada de tipo de documento

03/10/2024, 19:37

Juntada de tipo de documento

03/10/2024, 19:37

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:54

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:00

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido

27/09/2024, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2024, 08:38

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:49

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 09:14

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de parte

09/07/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 18:21

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 00:49

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:55

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:47

Expedição de tipo de documento.

19/03/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:30

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 07:48

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 21:50

Decorrido prazo de parte

23/11/2023, 02:21

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:42

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2023, 07:26

Decorrido prazo de parte

05/10/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:47

Juntada de Petição de tipo

13/07/2023, 22:35

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 15:57

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 00:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:41

Recebidos os autos

03/05/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 21:36

Juntada de Petição de tipo

06/03/2023, 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:40

Expedição de tipo de documento.

16/02/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:33

Juntada de tipo de documento

15/02/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 13:19

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 08:17

Decisão ou Despacho

17/11/2022, 20:44

Recebidos os autos

17/11/2022, 20:44

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2022, 06:38

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 07:43

Recebidos os autos

08/07/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:19

Remetidos os Autos para destino.

26/08/2021, 15:19

Juntada de tipo de documento

26/08/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:37

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:14

Juntada de Petição de tipo

10/08/2021, 15:14

Decorrido prazo de parte

05/08/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 16:06

Expedição de tipo de documento.

03/08/2021, 14:13

Expedição de tipo de documento.

03/08/2021, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2021, 14:12

Expedição de tipo de documento.

03/08/2021, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/08/2021, 14:08

Decorrido prazo de parte

12/05/2021, 02:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 12:24

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 10:29

Juntada de Petição de tipo

24/03/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2021, 23:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2021, 23:15

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 11:05

Recebidos os autos

27/02/2021, 08:52

Expedição de tipo de documento.

27/02/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 08:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2021, 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2020, 06:54

Recebidos os autos

28/10/2020, 18:58

Juntada de Petição de tipo

28/10/2020, 18:57

Expedição de tipo de documento.

19/10/2020, 11:14

Expedição de tipo de documento.

19/10/2020, 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2020, 11:13

Recebidos os autos

15/10/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2020, 17:27

Expedição de tipo de documento.

14/10/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:54

Expedição de tipo de documento.

11/09/2020, 10:51

Recebidos os autos

10/09/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2020, 04:29

Juntada de Petição de tipo

09/09/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 10:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2020, 22:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2020, 22:52

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:32

Expedição de tipo de documento.

28/08/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:20

Recebidos os autos

28/08/2020, 09:26

Expedição de tipo de documento.

28/08/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 09:26

Julgado improcedente o pedido

28/08/2020, 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2020, 19:06

Recebidos os autos

19/08/2020, 11:03

Juntada de Petição de tipo

19/08/2020, 11:03

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 05:29

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 05:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 05:28

Recebidos os autos

11/08/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 11:06

Juntada de Petição de tipo

24/04/2019, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2019, 15:10

Expedição de tipo de documento.

16/04/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 08:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 14:14

Expedição de tipo de documento.

22/02/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 14:01

Juntada de Petição de tipo

21/02/2019, 21:52

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 17:24

Expedição de tipo de documento.

14/02/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 17:35

Juntada de Petição de tipo

04/12/2018, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 17:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 18:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 16:12

Expedição de tipo de documento.

08/11/2018, 13:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 07:34

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2018, 18:51

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 18:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 07:23

Juntada de Petição de tipo

25/10/2018, 21:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 18:44

Juntada de tipo de documento

17/09/2018, 18:03

Juntada de tipo de documento

17/09/2018, 18:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 13:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2018, 21:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 07:31

Expedição de tipo de documento.

31/08/2018, 18:40

Expedição de tipo de documento.

31/08/2018, 18:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 16:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 17:16

Expedição de tipo de documento.

30/08/2018, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2018, 15:52

Recebidos os autos

23/08/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2018, 09:37

Juntada de Petição de tipo

28/05/2018, 17:41

Juntada de Petição de tipo

15/05/2018, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2018, 22:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 07:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 17:59

Juntada de tipo de documento

08/05/2018, 16:37

Juntada de tipo de documento

08/05/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 15:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2018, 21:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 17:21

Expedição de tipo de documento.

24/04/2018, 16:11

Expedição de tipo de documento.

24/04/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 07:32

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:10

Expedição de tipo de documento.

19/04/2018, 13:25

Recebidos os autos

20/03/2018, 08:41

Decisão ou Despacho

20/03/2018, 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2018, 17:31

Expedição de tipo de documento.

16/03/2018, 17:22

Recebidos os autos

29/11/2017, 17:05

Decisão ou Despacho

29/11/2017, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2017, 12:25

Expedição de tipo de documento.

09/10/2017, 18:32

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 16:31

Juntada de Petição de tipo

28/07/2017, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 14:56

Expedição de tipo de documento.

28/06/2017, 17:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2017, 16:53

Expedição de tipo de documento.

20/06/2017, 17:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/05/2017, 21:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 18:40

Juntada de tipo de documento

23/03/2017, 17:10

Juntada de Petição de tipo

20/03/2017, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/02/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2017, 17:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2017, 21:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 13:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 17:08

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 16:59

Expedição de tipo de documento.

12/01/2017, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2017, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 18:15

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 18:13

Recebidos os autos

17/12/2016, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2016, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2016, 18:45

Expedição de tipo de documento.

30/11/2016, 18:27

Expedição de tipo de documento.

30/11/2016, 18:26

Distribuído por tipo

29/11/2016, 18:43

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 15:00

Despacho

•06/10/2023, 15:45

Despacho

•03/05/2023, 21:36

Interlocutória

•17/11/2022, 20:44

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Todos os documentos(114)

Sentença

•27/09/2024, 15:00

Despacho

•06/10/2023, 15:45

Despacho

•03/05/2023, 21:36

Interlocutória

•17/11/2022, 20:44

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:20

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Acórdão

•08/07/2022, 16:19

Sentença

•27/02/2021, 08:52

Despacho

•15/10/2020, 18:18

Despacho

•10/09/2020, 19:02

Sentença

•28/08/2020, 09:26

Despacho

•11/08/2020, 11:06

Despacho

•23/08/2018, 15:26

Interlocutória

•20/03/2018, 08:41

Interlocutória

•29/11/2017, 17:05

Despacho

•17/12/2016, 10:02