Cumprimento de sentença 0802402-31.2017.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802402-31.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Natal Moreno Portero - Réu: Banco Panamericano S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802402-31.2017.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida no feito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados por Natal Moreno Portero em face de Banco Panamericano S/A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pela parte Requerida junto ao benefício previdenciário da parte Requerente relativo ao contrato descrito na inicial; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do Requerente referente ao contrato descrito na inicial, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, autorizada a compensação referente ao valor depositado na conta corrente do autor pelo réu e respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. LIBERE-SE os honorários periciais depositados nos autos em favor do expert. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(197)