Reintegração / Manutenção de Posse 0803495-14.2021.8.12.0021 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803495-14.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Setpar S/A Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Cássia Cristina Valentim Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, envolvendo contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A apelante pleiteia: (i) retenção de percentual superior ao estabelecido no contrato; (ii) aplicação de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado; (iii) exclusão ou redução de indenização por benfeitorias; (iv) revisão da sucumbência; (v) aplicação de taxa de fruição; e (vi) correção monetária a partir do desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão:(i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece a retenção de 10% sobre o valor pago em caso de rescisão por inadimplemento do comprador;(ii) estabelecer se a taxa de fruição pode ser cobrada em favor da vendedora;(iii) determinar se é devida a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel;(iv) fixar o termo inicial para incidência dos juros de mora;(v) definir o termo inicial para aplicação da correção monetária;(vi) verificar a correta distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que prevê retenção de 10% sobre o valor pago é válida, pois foi livremente pactuada e está em conformidade com o entendimento jurisprudencial que admite a fixação de percentual inferior ao limite de 25%, desde que respeitada a boa-fé contratual e o equilíbrio entre as partes. Ademais, o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018, não havendo que se falar em sua aplicabilidade. A taxa de fruição foi corretamente fixada na sentença em 1% sobre o valor venal do imóvel, a partir da data da ocupação, sendo incabível o recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal da apelante, que já obteve decisão favorável. A indenização por benfeitorias é devida, pois as construções realizadas pelo comprador no imóvel objeto do contrato devem ser indenizadas, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que não sejam clandestinas. Não tendo a apelante comprovado irregularidades nas benfeitorias, prevalece a obrigação de indenizar. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1740911/DF), aplicável aos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018. A correção monetária incide desde o desembolso, por consistir em mera recomposição do valor monetário, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. A distribuição da sucumbência em 50% para cada parte está correta, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas. Não há se falar em exclusão da sucumbência com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para explicitar que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê retenção de percentual inferior ao limite de 25% sobre os valores pagos, desde que pactuada livremente e respeitados os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. A indenização por benfeitorias realizadas no imóvel é devida, salvo prova de irregularidade ou má-fé do comprador. Os juros de mora, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato. A correção monetária incide desde o desembolso, por se tratar de recomposição do valor monetário. A distribuição proporcional da sucumbência é aplicável quando ambas as partes forem, em parte, vencedoras e vencidas, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.220; CDC, art. 46; CPC, art. 86; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803495-14.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Jose Scaransi Netto (OAB 109385/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS) Processo 0803495-14.2021.8.12.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Setpar S/A - Reqda: Cassia Cristina Valentim - Intimação da r. sentença de fl. 228/235: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) declarar rescindido o "contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de instrumento particular de compra e venda" firmado entre Setpar S/A e Cassia Cristina Valentim b) reintegrar o Empreendimento Imobiliário na posse no imóvel descrito na inicial; c) condenar a Compradora ao pagamento da taxa de fruição no valor de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, à partir do mês de dezembro/2019 até efetiva desocupação e, ao pagamento de impostos e taxas que recaíram sobre o imóvel, desde que efetivamente comprovados e adstrito ao período em litígio, a ser apurado em liquidação de sentença; d) condenar a Requerida Setpar S/A, à devolução de 90% (noventa por cento) do valor adimplido, a ser apurado em liquidação de sentença e, indenização pelas benfeitorias, no importe de R$ 260.000,00, que deverá ser restituído de forma imediata e efetivado por meio de compensação de valores, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir do desembolso, acrescido de juros de mora, no índice de 1% ao mês, do início do cumprimento de sentença. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a Requerida Cássia Cristina Valentim ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; condeno Setpar S/A ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do CPC. Em consequência, julgo extintos os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de reintegração de posse, independente do trânsito em julgado. P.R.I." Comprove o Autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das diligências/quilometragens do Oficial de Justiça para expedição/cumprimento do mandado.

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

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