Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806723-65.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.143,46

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Branco Pucci

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ELETROMIDIA S.A.

CNPJ

Autor

ELEMIDIA CONSULTORIA E SERVICOS DE MARKETING S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE JUPIA - TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA BARBOSA LUPPI

OAB/SP 241358·Representa: Autor

FERNANDA RIZZO PAES DE ALMEIDA PAGANO GONÇALVES

OAB/SP 271385·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 17:05

Transitado em Julgado em data

16/10/2025, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 06:06

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 10:29

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 17:34

Registro de Sentença

28/08/2025, 17:34

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 17:05

Transitado em Julgado em data

16/10/2025, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 06:06

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 17:34

Despacho

•05/03/2024, 15:34

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 10:29

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 17:34

Registro de Sentença

28/08/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 15:36

Documento Digitalizado

24/06/2025, 14:43

Emissão da Relação

17/06/2025, 14:58

Documento Digitalizado

17/06/2025, 13:57

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 13:38

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 17:59

Emissão da Relação

02/06/2025, 17:10

Documento Digitalizado

02/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:48

Prazo em Curso

13/03/2025, 15:26

Documento Digitalizado

13/03/2025, 15:25

Documento Digitalizado

07/03/2025, 17:09

Documento Digitalizado

28/02/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 14:10

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 13:30

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:16

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.

08/01/2025, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruna Barbosa Luppi (OAB 241358/SP), Fernanda Rizzo Paes de Almeida Pagano Gonçalves (OAB 271385/SP) Processo 0806723-65.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ELETROMIDIA S.A. - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:59

Prazo em Curso

09/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2024, 09:40

Emissão da Relação

09/10/2024, 09:39

Documento Digitalizado

09/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:38

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 08:46

Emissão da Relação

04/04/2024, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:34

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:50

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:14

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:49

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:19

Expedição de Carta.

23/06/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:48

Emissão da Relação

22/06/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 14:58

Recebida petição inicial

22/06/2023, 14:58

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 13:38

Evolução da Classe Processual

15/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 11:21

Prazo em Curso

25/05/2023, 10:52

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 18:05

Emissão da Relação

23/05/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2023, 21:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2023.

23/04/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 01:07

Prazo em Curso

14/04/2023, 13:18

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2023, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:49

Emissão da Relação

12/04/2023, 18:37

Transitado em Julgado em data

12/04/2023, 18:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2023, 09:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2020, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 18:08

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2020, 16:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

27/07/2020, 13:49

Prazo em Curso

27/07/2020, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 11:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2020.

21/07/2020, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 12:33

Emissão da Relação

20/07/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 17:47

Registro de Sentença

15/07/2020, 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/07/2020, 17:46

Conclusos para decisão

18/05/2020, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 12:08

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2020, 07:56

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 16:11

Conclusos para decisão

29/04/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2020, 16:46

Prazo em Curso

17/04/2020, 14:11

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 10:39

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2020, 15:32

Emissão da Relação

25/03/2020, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 12:46

Registro de Sentença

25/03/2020, 12:45

Concedida a Segurança

25/03/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 19:35

Conclusos para julgamento

06/12/2019, 13:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 02:35

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 07:35

Juntada de Informações

13/11/2019, 07:35

Prazo em Curso

01/11/2019, 18:08

Juntada de NULL

01/11/2019, 18:06

Juntada de Mandado

01/11/2019, 18:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/11/2019, 08:28

Prazo em Curso

31/10/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/10/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2019, 15:22

Concedida a Medida Liminar

30/10/2019, 15:22

Conclusos para decisão

30/10/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 13:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/10/2019, 08:40

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2019, 13:35

Emissão da Relação

28/10/2019, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 17:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2019, 13:28

Conclusos para despacho

28/10/2019, 13:08

Informação do Sistema

28/10/2019, 12:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/10/2019, 12:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/10/2019, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/10/2019, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2019, 12:40

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 12:40

Despacho

•08/01/2024, 17:38

Despacho

•22/06/2023, 14:58

Despacho

•23/05/2023, 15:22

Despacho

•10/04/2023, 09:48

Acórdão

•10/04/2023, 09:47

Despacho

•10/04/2023, 09:47

Despacho

•10/04/2023, 09:47

Despacho

•10/04/2023, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 09:46

Todos os documentos(25)

Sentença

•28/08/2025, 17:34

Despacho

•05/03/2024, 15:34

Despacho

•08/01/2024, 17:38

Despacho

•22/06/2023, 14:58

Despacho

•23/05/2023, 15:22

Despacho

•10/04/2023, 09:48

Acórdão

•10/04/2023, 09:47

Despacho

•10/04/2023, 09:47

Despacho

•10/04/2023, 09:47

Despacho

•10/04/2023, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Acórdão

•10/04/2023, 09:45

Despacho

•10/04/2023, 09:45

Sentença

•15/07/2020, 17:46

Despacho

•11/05/2020, 16:11

Sentença

•25/03/2020, 12:45

Interlocutória

•30/10/2019, 15:22

Despacho

•28/10/2019, 17:29