Cumprimento de sentença 0807402-31.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 8.914,80

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:38

Prazo em Curso

25/09/2025, 13:15

Documento Digitalizado

25/09/2025, 13:15

Prazo em Curso

25/09/2025, 05:33

Transitado em Julgado em data

25/09/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:49

Registro de Sentença

21/08/2025, 15:49

Homologada a Transação

21/08/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 16:41

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:38

Prazo em Curso

25/09/2025, 13:15

Documento Digitalizado

25/09/2025, 13:15

Prazo em Curso

25/09/2025, 05:33

Transitado em Julgado em data

25/09/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:49

Registro de Sentença

21/08/2025, 15:49

Homologada a Transação

21/08/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:02

Prazo em Curso

05/05/2025, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2025, 10:19

Prazo em Curso

14/04/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:54

Prazo em Curso

27/01/2025, 09:40

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Izadora Luiza Pontes (OAB 307483S/P) Processo 0807402-31.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Fernandes Neves - Defiro a expedição de ofício apenas à Imobiliária Thomé e Ramos, nos termos do item 1 da petição de fls. 264/265. Indefiro os demais pedidos. Incumbe ao Exequente instrumentalizar o processo executivo, não se justificando que este ônus seja transferido ao Judiciário. A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas solicitando informações sobre o Executado, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pelo Exequente, o que não se deu no presente caso. Int.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 15:22

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:03

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:03

Documento Digitalizado

22/10/2024, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 14:04

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 14:01

Documento Digitalizado

22/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:28

Prazo em Curso

16/10/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Izadora Luiza Pontes (OAB 307483S/P) Processo 0807402-31.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Residencial Império Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Com o fim de evitar qualqer nulidade, nos moldes do art. 346 do CPC/2015, fica a parte Executada Residencial Império Empreendimento Imobiliário Spe Ltda (CNPJ - 22.851.614/0001-10) intimada acerca do bloqueio de valores realizado nos presentes autos (pelo SISBAJUD, no valor de R$ 6.408,50), para, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 13:50

Emissão da Relação

14/10/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Izadora Luiza Pontes (OAB 307483S/P) Processo 0807402-31.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Fernandes Neves - Exectdo: Residencial Império Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 249/250: "O Executado foi citado da presente ação durante a fase de conhecimento à fl.147, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação no feito, tendo sido reconhecida sua revelia (fls.189/193). Durante o presente cumprimento sentença, verifica-se que a intimação enviada à idêntico endereço restou infrutífera (fl.222), presumindo-se sua validade (fl.222). Após, realizada a penhora online de valores, encaminhou-se nova intimação, a qual retornou negativa pelo motivo "ausente" (fl.236). Ainda, expedido mandado de citação por Oficial de Justiça, sobreveio aos autos informação de que o imóvel se encontra aparentemente desocupado e abandonado (fl.241). Portanto, para que se evite futuras nulidades, certifique o cartório se houve informação de mudança de endereço pela parte Executada. Em caso negativo, tendo as partes o dever processual de manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do Executado constante nos autos. Certifique-se o decurso de prazo para manifestação quanto à penhora. Considerando que o bloqueio se deu em fevereiro de 2024 e não foi apresentada impugnação à penhora, defiro o levantamento do valor bloqueado nos autos. Expeça-se alvará em favor da parte Exequente, via transferência, para conta bancária informada (fls.244/245). No mais, retire-se o sigilo das peças referentes à penhora online. Int."

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

09/10/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 16:34

Proferida decisão interlocutória

09/10/2024, 16:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/06/2024, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/06/2024, 08:17

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 11:20

Prazo em Curso

17/05/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:53

Emissão da Relação

15/05/2024, 08:58

Prazo em Curso

24/04/2024, 13:47

Juntada de NULL

18/04/2024, 15:57

Juntada de Mandado

18/04/2024, 15:57

Prazo em Curso

12/04/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 15:51

Expedição em análise para assinatura

09/04/2024, 12:44

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

16/03/2024, 07:01

Prazo em Curso

01/03/2024, 08:14

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:48

Prazo em Curso

23/02/2024, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:49

Expedição de Carta.

22/02/2024, 17:07

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 16:10

Emissão da Relação

22/02/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2024, 20:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/09/2023, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/09/2023, 08:39

Conclusos para decisão

21/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:22

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:46

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:48

Emissão da Relação

29/08/2023, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 18:07

Proferida decisão interlocutória

25/08/2023, 18:07

Documento Digitalizado

18/07/2023, 16:14

Cobrança exaurida no GECOF

18/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:09

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:24

Prazo em Curso

03/05/2023, 16:42

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:51

Emissão da Relação

27/04/2023, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2023, 08:23

Prazo em Curso

10/04/2023, 17:26

Prazo em Curso

31/03/2023, 18:12

Expedição de Carta.

31/03/2023, 13:16

Expedição em análise para assinatura

31/03/2023, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2023, 10:41

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 15:34

Emissão da Relação

10/03/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2023, 15:32

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 16:15

Evolução da Classe Processual

15/02/2023, 15:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/02/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/02/2023, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 16:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/01/2023, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:52

Transitado em Julgado em data

12/12/2022, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/12/2022, 19:36

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:42

Emissão da Relação

01/11/2022, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/09/2022, 17:09

Registro de Sentença

05/09/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 16:40

Juntada de Ofício

05/04/2022, 18:39

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 07:44

Emissão da Relação

14/02/2022, 12:51

Juntada de Informações

07/02/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:40

Emissão da Relação

02/02/2022, 13:09

Documento Digitalizado

02/02/2022, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:13

Conclusos para despacho

07/12/2021, 07:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 16:14

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 07:46

Emissão da Relação

05/11/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 15:12

Documento Digitalizado

18/10/2021, 16:55

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2021, 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2021.

03/09/2021, 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 17:16

Prazo em Curso

23/07/2021, 13:02

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

22/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2021, 07:42

Prazo em Curso

21/07/2021, 15:14

Expedição de Carta.

21/07/2021, 15:13

Emissão da Relação

21/07/2021, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 20:16

Conclusos para decisão

18/06/2021, 14:22

Conclusos para despacho

18/06/2021, 12:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2021, 13:29

Documento Digitalizado

16/06/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 04:27

Informação do Sistema

07/06/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 11:22

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 08:12

Emissão da Relação

10/05/2021, 23:56

Juntada de NULL

10/05/2021, 23:55

Juntada de Mandado

10/05/2021, 23:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 19:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/05/2021, 19:40

Conclusos para decisão

06/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

03/05/2021, 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2021, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2021, 19:50

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 23:11

Prazo em Curso

16/04/2021, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 08:07

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 13:48

Emissão da Relação

15/04/2021, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 13:52

Proferida decisão interlocutória

10/03/2021, 13:52

Conclusos para decisão

09/03/2021, 15:37

Conclusos para despacho

25/11/2020, 14:38

Informação do Sistema

18/11/2020, 22:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/11/2020, 22:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2020, 18:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/11/2020, 15:25

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 14:53

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 15:49

Interlocutória

•17/01/2025, 15:22

Interlocutória

•09/10/2024, 16:34

Interlocutória

•04/02/2024, 20:27

Interlocutória

•25/08/2023, 18:07

Interlocutória

•26/01/2023, 16:33

Sentença

•05/09/2022, 17:09

Despacho

•17/01/2022, 14:14

Despacho

•29/10/2021, 15:12

Despacho

•23/06/2021, 20:16

Interlocutória

•10/05/2021, 19:40

Interlocutória

•10/03/2021, 13:52