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Dano à PropriedadeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDINEI DE MELO

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO BUENO COSTA

CPF

TERCEIRO

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(172)