Execução Fiscal 0000504-81.2006.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 265.542,50

Órgão julgador

Iguatemi_2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

LATICINIOS TROPICAL LTDA

CNPJ

Reu

VALTER FIORIO

CPF

Reu

EVANIR WALTHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Representa: Autor

ANDRÉA GIUGLIANI

OAB/SP 185856·Representa: Réu

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP 332568·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

LATICINIOS TROPICAL LTDA

CNPJ

Reu

VALTER FIORIO

CPF

Reu

EVANIR WALTHER

CPF

Reu

PAULO SERGIO MAZALLI DE MORAES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 05:54

Prazo em Curso

20/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:31

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 07:31

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 05:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:04

Redistribuição de Processo - Saída

17/11/2025, 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/11/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:00

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:03

Todas as movimentações(240)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 05:54

Prazo em Curso

20/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:31

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 07:31

Despacho

•06/02/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 07:31

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 05:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:04

Redistribuição de Processo - Saída

17/11/2025, 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/11/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:00

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.

14/06/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 02:53

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:17

Emissão da Relação

21/05/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Giugliani (OAB 185856/SP), Laticinios Tropical Ltda - réu-revel, Carolina Di Lullo Ferreira (OAB 332568/SP) Processo 0000504-81.2006.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exectdo: Laticinios Tropical Ltda, Evanir Walther, Valter Fiorio, Paulo Sérgio Mazalli de Moraes Júnior - Manifeste-se o excepto em 15 (quinze) dias acerca da exceção de pré-executividade agitada. Após, concluso.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

10/10/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/10/2024, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 19:37

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

06/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:15

Conclusos para decisão

24/05/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 11:04

Processo convertido em eletrônico

01/12/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 18:34

Conclusos para despacho

14/01/2021, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2020, 14:40

Juntada de Carta precatória

25/11/2020, 12:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2019, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 04:34

Recebidos os Autos da Proc. da União

20/09/2019, 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador da União

16/08/2019, 15:55

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2019, 10:14

Autos preparados para vista/intimação

13/08/2019, 17:46

Emissão da Relação

13/08/2019, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2019, 16:42

Proferida decisão interlocutória

09/08/2019, 15:56

Conclusos para despacho

02/05/2018, 09:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2018, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 07:05

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 14:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/09/2017, 14:46

Prazo em Curso

21/03/2017, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2016, 15:27

Prazo em Curso

26/10/2016, 13:44

Expedição de Ofício.

25/10/2016, 17:30

Juntada de Ofício

23/09/2016, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 02:46

Prazo em Curso

06/11/2015, 07:03

Expedição de Carta precatória.

08/10/2015, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2015, 16:21

Conclusos para despacho

05/11/2014, 16:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2014, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 13:57

Recebidos os Autos da Proc. da União

10/10/2014, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador da União

26/09/2014, 13:38

Autos preparados para vista/intimação

25/09/2014, 11:16

Juntada de Ofício

02/06/2014, 17:33

Juntada de Mandado

02/06/2014, 17:33

Juntada de NULL

15/05/2014, 17:47

Prazo em Curso

15/05/2014, 14:45

Prazo em Curso

13/05/2014, 18:45

Expedição de Mandado.

12/05/2014, 18:25

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 15:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2014, 12:40

Prazo em Curso

01/04/2014, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2014, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2014, 07:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2014, 11:28

Prazo em Curso

13/02/2014, 12:59

Expedição de Ofício.

10/02/2014, 15:23

Prazo em Curso

10/01/2014, 18:41

Expedição de Mandado.

07/01/2014, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2014, 09:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/01/2014, 16:20

Conclusos para despacho

02/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

05/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

22/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

07/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

23/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2013, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2013, 12:00

Conclusos para Despacho

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

12/09/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/09/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/08/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

30/08/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

30/08/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

11/08/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

16/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

25/11/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

12/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

09/09/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

09/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/06/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

13/06/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/05/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

25/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

09/12/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

23/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

11/11/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

11/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

18/10/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/10/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

03/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/07/2010, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

19/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

20/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

06/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2010, 12:00

Expedição de NULL.

27/04/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

27/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

26/04/2010, 12:00

Decisão Proferida

22/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

01/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

10/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

18/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

07/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

17/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

17/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

02/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

08/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

19/11/2008, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

25/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

08/09/2008, 12:00

Arquivo Provisório

08/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

15/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

23/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

11/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

22/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

22/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

18/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

17/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

14/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

22/06/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

19/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/06/2007, 12:00

Conclusos

04/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

25/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

24/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

19/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

20/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/03/2007, 12:00

Mandado Emitido

01/02/2007, 12:00

Mandado Emitido

01/02/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/02/2007, 12:00

Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

30/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2007, 12:00

Decisão Proferida

26/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/12/2006, 12:00

Conclusos

27/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/11/2006, 12:00

Conclusos

10/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

06/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

24/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

08/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/07/2006, 12:00

Mandado Emitido

28/06/2006, 12:00

Mandado Emitido

22/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

29/05/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/05/2006, 12:00

Despacho

•29/10/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:15

Despacho

•20/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:29

Despacho

•09/10/2024, 19:37

Despacho

•01/12/2021, 16:49

Despacho

•01/12/2021, 16:49

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•01/12/2021, 16:49

Despacho

•01/12/2021, 16:49

Despacho

•01/12/2021, 16:49

Todos os documentos(184)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 07:31

Despacho

•06/02/2026, 16:55

Despacho

•29/10/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:15

Despacho

•20/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:29

Despacho

•09/10/2024, 19:37

Despacho

•01/12/2021, 16:49

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Interlocutória

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Interlocutória

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•01/12/2021, 16:46

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