Execução de Título Extrajudicial 0000943-04.2006.8.12.0032 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000943-04.2006.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marilza de Souza Rodrigues (OAB 21420/MS), Deise de Souza Rodrigues (OAB 21424/MS) Processo 0000943-04.2006.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sistema S.A. - Exectdo: Moisés Quintino da Silva - Republicação: Vistos, etc. I – Exceção de pré-executividade apresentada por Sonia Assis de Souza (f. 755-758): Alega a excipiente que se casou com o devedor Moisés Quintino da Silva pelo regime da separação de bens em 21/12/2016 e, no caso de falecimento de qualquer dos cônjuges neste regime, havendo descendentes, o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro. Ainda, sustentou a inexigibilidade da obrigação. Ao final, pleiteou a extinção do processo. Acostou documentos (f. 759-763). O excepto se manifestou pela rejeição da exceção (f. 768-771). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da exceção e nomeação de Sônia como administradora provisória do Espólio de Moisés (f. 792-796). É a síntese do necessário. Decido. Adoto integralmente a manifestação ministerial de f. 792-796 como razão para decidir a presente exceção. Em 21/12/2016, Moisés não possuía mais de 70 anos de idade e, em virtude disso, o regime de separação de bens não era obrigatório, nos termos do art. 1.641, inc. II, do Código Civil (incluído pela Lei n. 12.344/2010), mas adotado de comum acordo entre os cônjuges. Desta feita, ocorre a concorrência sucessória no regime de separação convencional de bens. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIRIETO SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. 1. As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes. 2. "É inviável a pretensão de estender o regime de bens do casamento, de separação total, para alcançar os direitos sucessórios dos cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do cônjuge supérstite" (AgInt no RESP n. 1.622.459/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 2.060.595; Proc. 2023/0077093-8; MG; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 07/12/2023) (destaquei). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. PRECEDENTES. 1. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no art. 1.641, do Código Civil. 2. Precedente específico da Segunda Seção do STJ acerca da questão (RESP 1.382.170/SP, Rel. Min. MOURA Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/04/2015, DJe 26/05/2015). 3. O superveniente falecimento do cônjuge supérstite, no curso do inventário, não altera os seus direitos sucessórios, que têm por fato gerador o falecimento anterior do seu cônjuge, autor da herança, de modo que desde a abertura da sucessão a herança lhe foi transmitia ("droit de saisine") em concorrência com os descendentes do de cujus, a teor dos artigos 1.845 e 1.821, I, do Código Civil. 5. Em razão da neutralidade da sucessão legítima, conforme estatuído pelo legislador, a condição patrimonial confortável da viúva em vida e, agora, da sua sucessora, não enseja a adoção de solução diversa daquela alcançada pelos inúmeros acórdãos desta Corte acerca do concurso entre os herdeiros necessários. 6. Necessidade deste STJ primar pela estabilidade, integridade e coerência da sua jurisprudência, a teor do art. 926, do CPC/2015, restando inafastável o óbice do enunciado da Súmula nº 83/STJ. 7. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.830.753; Proc. 2016/0157252-0; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2019; DJE 06/12/2019) (destaquei). Além disso, diante da sucessão ocorrida com o falecimento do devedor Moisés, a excipiente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual. Ademais, o título objeto da presente ação é cédula rural hipotecária anexa aos autos às f. 12-17. Diante disso, com apoio integral no parecer ministerial de f. 792-796, rejeito a exceção de pré-executividade de f. 755-758. Intimem-se as partes por 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento de valores depositados em subconta, nos termos das decisões de f. 694, 731. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, inclusive acostando planilha de cálculo atualizada com o desconto dos valores recebidos. II – Ao cartório/CPE para certificar a citação de todos os herdeiros, conforme determinado na decisão de f. 731. III – Nos termos dos art. 1.797, inc. I, do CC c/c 613 e 614, todos do CPC, ante a ausência de informação de ajuizamento de inventário, nomeio a executada Sônia Assis de Souza como administradora provisória do Espólio de Moisés Quintino da Silva. Anote-se no cadastro do processo. Intime-se-a pessoalmente para ciência. Às providências e intimações necessárias.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(9)

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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