Execução de Título Extrajudicial 0800251-75.2021.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800251-75.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB 18319/MS) Processo 0800251-75.2021.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geni Maria Latreille Melotto - Exectda: Ana Paula de Freitas - Vistos. I Ante o deferimento da pesquisa de veículos em nome da parte executada mediante o sistema RENAJUD (p. 67-73 e 74), foi promovida a juntada de informações das restrições veiculares às p. 100-101, constando alienação fiduciária. Com isso, oficie-se ao DETRAN/MS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe qual a instituição financeira credora e proprietária fiduciária do veículo e demais dados existentes de restrições veiculares. Inclua-se os dados do RENAJUD no teor do ofício. Com as respostas do DETRAN, oficie-se à instituição financeira mencionada para que informe a existência de saldo devedor e os dados do contrato com inscrição da alienação fiduciária, como número de parcelas quitadas e pendentes, eventual baixa da alienação fiduciária e demais dados pertinentes do contrato. Prazo: 20 (vinte) dias. II - Defiro o pedido de p. 96 para que seja intimado o Sr. Thiago Video Benjamim, no endereço indicado, para que esclareça no prazo de 10 (dez) dias, se ainda existem valores a serem pagos ou obrigações a serem cumpridas à executada, referente ao contrato de compra e venda do estabelecimento comercial. Seja advertido que, em caso positivo, deverá depositar os valores/bens/direitos em juízo para fins de análise da penhora. III A ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos denominada SNIPER, lançada recentemente pelo CNJ, visa trazer subsídios ao Juízo, especialmente na fase de execução, para melhor compreensão de ilícitos que envolvam sistemas financeiros complexos (corrupção e lavagem de dinheiro), além de identificar, com maior agilidade, vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre os executados e outras pessoas físicas e jurídicas. O exequente não trouxe qualquer indício de ocultação patrimonial, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tampouco elementos que indiquem a participação do executado em atividades em desacordo com a lei. A nova ferramenta SNIPER será muito útil sim, desde que associada a outros elementos e indícios, eis que a plataforma por si só não localizará bens da executada para garantia da execução, mostrando-se inócua para tal finalidade. Indefiro, portanto, o pedido de utilização do convênio SNIPER. IV Ainda, diante da frustração das diligências anteriores de bloqueio de bens, defiro a consulta de bens via INFOJUD, na base de dados da Receita Federal. Isso porque é prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais pelo credor na localização de bens passíveis de penhora para que seja afastado o sigilo fiscal. Confira o precedente jurisprudencial do col. STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ AREsp n. 1.376.209/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; julgado em 13/12/2018). (Grifei). Seguindo esse mesmo entendimento, o eg. TJMS assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DESNECESSIDADE PREVISÃO NO NOVO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ firmou jurisprudência no sentido de se admitir a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora, sem o exaurimento das vias extrajudiciais. Ferramentas idôneas colocadas à disposição do Magistrado para empregar celeridade e efetividade processual Recurso conhecido e provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408163-13.2019.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/08/2019, p: 16/08/2019). Diante disso, defiro o pedido do credor para realizar consulta através do sistema INFOJUD. As informações serão juntadas aos autos e deverão ser gravadas com sigilo externo. Sobrevindo as informações, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos, sob pena de suspensão. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(122)

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