Procedimento Comum Cível 0800348-18.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:53

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:53

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:53

Prazo em Curso

18/03/2026, 13:19

Documento Digitalizado

18/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:17

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:04

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:53

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:53

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:53

Prazo em Curso

18/03/2026, 13:19

Documento Digitalizado

18/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:17

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:04

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Emissão da Relação

02/09/2025, 11:18

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 22:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:58

Prazo em Curso

30/06/2025, 16:25

Documento Digitalizado

30/06/2025, 16:25

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Neide Helena da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia da concessão, ou não, do efeito suspensivo. Às providências. Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0800348-18.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:55

Prazo em Curso

24/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:15

Emissão da Relação

24/01/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Neide Helena da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - No caso, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0800348-18.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - trata-se o feito de ação previdenciária visando o percebimento de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Assim, extrai-se do art. 2º da Lei nº 14.331/22 que O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Todavia, nos termos do §5º do referido diploma legal, A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. Portanto, razão não assiste ao INSS, de forma que fica mantido o ônus do pagamento da perícia pela autarquia. Intime-se-a para pagamento. Às providências.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:51

Emissão da Relação

07/01/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:41

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:48

Prazo em Curso

26/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:52

Documento Digitalizado

26/11/2024, 14:50

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Neide Helena da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da manifestação do perito às fls. 55/56, com fundamento na Resolução n. 232/2016 do CNJ, majoro os honorários periciais em R$ 1.200,00, em atenção à tabela de honorários periciais anexa à referida resolução (item 3.1), com elevação de valores autorizada pelo art. 2º, § 4º. Justifico a superação do limite fixado na tabela anexada à Resolução n. 232/2016 em razão da enorme dificuldade em encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do juízo em toda a região norte do Estado, em especial na Comarca de Pedro Gomes/MS, realidade que conduz à necessidade de valorização da atuação dos médicos que se propõem a cumprir com esse mister, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional. Diante do que dispõe o art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, o INSS deverá antecipar o pagamento dos honorários periciais. Sendo assim, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0800348-18.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerido para assim proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a serventia o cadastro de subconta junto aos autos. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:02

Prazo em Curso

19/11/2024, 17:11

Emissão da Relação

19/11/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:09

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 12:35

Documento Digitalizado

17/10/2024, 13:28

Prazo em Curso

16/10/2024, 10:40

Expedição de Carta.

15/10/2024, 18:43

Expedição em análise para assinatura

15/10/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Neide Helena da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, porque ausentes os requisitos prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). VIII ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). Local, data. Assinatura do Perito Judicial. Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora. Assinatura do Assistente Técnico do INSS. Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). Cientifique-se a parte autora para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. 3. Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0800348-18.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: 1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Antecipo a perícia, com apoio no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o processo já contenha todos os elementos probatórios mais rapidamente, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Fernando Coutinho Pereira, (CRM/MS 4941), podendo ser contatado pelo endereço de email: [email protected], fixando-lhe honorários periciais em R$ 500,00. Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se o(a) requerente desta. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia, conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I DADOS GERAIS DO PROCESSO A) Número do processo; B) Juizado/Vara. II DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado Civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III DADOS GERAIS DA PERÍCIA A) Data do exame; B) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; C) Assistente técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); D) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiência laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); C) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do início da(s) doença(s)/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? M) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI QUESITOS ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: A) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstacie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventua verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face à sequela, ou doença, o periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE cite-se o réu, na pessoa de seu procurador. Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências.

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:12

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 14:20

Emissão da Relação

09/10/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 16:49

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 05:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/10/2024, 05:57

Conclusos para despacho

08/10/2024, 05:56

Informação do Sistema

03/10/2024, 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 16:30

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 18:59

Despacho

•23/01/2025, 16:19

Despacho

•05/12/2024, 17:41

Despacho

•05/11/2024, 16:20

Interlocutória

•08/10/2024, 16:49

14/10/2024, 00:00