Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800398-02.2024.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800398-02.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sanex Engenharia Ltda - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS a restituir à parte autora o valor total de R$ 58.631,56 referente ao ISSQN retido na fonte pela SANESUL, concessionária dos serviços, conforme notas fiscais acostadas às fls. 22/41. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), ambos até a vigência do art. 3º da EC n. 113/2021. Após a referida vigência (a partir de 09/12/2021), para fins de atualização monetária e remuneração do capital, os valores serão corrigidos exclusivamente a taxa SELIC. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença mediante mero cálculo aritmético. Para tanto, anoto que a parte exequente, para possibilitar a simplificada alimentação do Sistema SAPRE, deverá, desde logo, trazer em destaque, separados no cálculo: o valor original; o valor corrigido (IPCA até 8/12/2021); o valor dos juros legais, devidos do trânsito em julgado até 8/12/2021 (se o caso); e o valor da atualização pela SELIC observada desde 9/12/2021 até a data do cálculo. A soma do valor corrigido, juros legais e SELIC entrará no sistema como valor global. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, condeno o Município de Dois Irmãos do Buriti ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos Advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termo do art. 85 §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Nos termos do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, determino que, decorrido o prazo de recurso voluntário, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, observadas as cautelas legais. Acaso seja interposto recurso de Apelação, Intimação - ADV: Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800398-02.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte apelada para presentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias.

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

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