Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800556-81.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800556-81.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 08:36

Transitado em Julgado em #{data}

04/11/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ivan Batista Freitas - Sentença: "DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo integralmente improcedente os pedidos realizados pelo autor em face do réu, sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º Grau de jurisdição, podendo o autor renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM. Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Andrey de Moraes Scaglia (OAB 15737/MS), Lucas Henrique dos Santos Cardoso (OAB 19344/MS), Fábio Jun Capucho (OAB 10788/MS) Processo 0800556-81.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Campo Grande, MS, data do sistema. (...) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

14/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:42

Homologada a Transação

16/09/2024, 14:42

Documentos

Sentença (Outras)

•16/09/2024, 14:42

Sentença

•16/09/2024, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

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