Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800727-69.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 55.383,17

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

EDVAGNER JUSTINO ALVES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

SEBASTIAO PEREIRA PINTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANNE KARINE DE LIMA SOUZA

OAB/MS 15289·CPF·Representa: Autor

NATALINA LUIZ DE LIMA

OAB/MS 6279·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 18:23

Registro de Sentença

08/05/2026, 18:23

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:22

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 17:03

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:47

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:04

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:52

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:25

Juntada de Informações

05/03/2026, 18:24

Todas as movimentações(139)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 18:23

Registro de Sentença

08/05/2026, 18:23

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:22

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 18:23

Despacho

•14/05/2025, 17:03

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 17:03

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:47

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:04

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:52

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:25

Juntada de Informações

05/03/2026, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 15:43

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 16:45

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:44

Prazo em Curso

03/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2025, 08:24

Emissão da Relação

06/08/2025, 08:23

Prazo em Curso

10/06/2025, 17:50

Evolução da Classe Processual

30/05/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:21

Processo Reativado

09/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2025, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

13/03/2025, 07:18

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:51

Prazo em Curso

20/02/2025, 16:17

Processo Reativado

13/02/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 21:14

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 19:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 19:59

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 19:59

Juntada de Ofício

16/01/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/12/2024, 10:53

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 10:52

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edevagner Justino Alves - Intimação - ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS) Processo 0800727-69.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data da cessação do benefício anterior, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, excluídos os valores já pagos em juízo. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:18

Emissão da Relação

09/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:29

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:42

Registro de Sentença

12/08/2024, 17:42

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:05

Prazo em Curso

12/06/2024, 06:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:18

Emissão da Relação

10/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:53

Prazo em Curso

24/05/2024, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

25/04/2024, 04:13

Prazo em Curso

02/04/2024, 06:08

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:58

Emissão da Relação

27/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2024, 15:02

Prazo em Curso

08/03/2024, 08:08

Juntada de Informações

22/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:21

Expedição de Carta.

19/02/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 02:25

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:02

Emissão da Relação

09/02/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 17:31

Proferida decisão interlocutória

07/02/2024, 17:30

Prazo em Curso

18/12/2023, 13:51

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2023, 18:49

Expedição em análise para assinatura

15/12/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2023, 16:06

Prazo em Curso

27/11/2023, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 22:30

Prazo em Curso

08/11/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:55

Emissão da Relação

25/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:29

Prazo em Curso

24/08/2023, 14:55

Prazo em Curso

28/07/2023, 13:51

Documento Digitalizado

27/07/2023, 18:05

Prazo em Curso

27/07/2023, 14:26

Expedição de Carta.

24/07/2023, 13:10

Expedição em análise para assinatura

23/07/2023, 17:44

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 08:01

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:30

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 08:42

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:00

Informação do Sistema

10/04/2023, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/04/2023, 09:01

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:59

Sentença

•12/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:11

Interlocutória

•07/02/2024, 17:30

Despacho

•11/04/2023, 08:42