Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800893-67.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.254,26

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:37

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 17:14

Registro de Sentença

10/04/2026, 17:14

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 08:35

Prazo em Curso

30/03/2026, 17:55

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:55

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 14:54

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:54

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:37

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:30

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 17:14

Despacho

•13/03/2025, 17:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 17:14

Registro de Sentença

10/04/2026, 17:14

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 08:35

Prazo em Curso

30/03/2026, 17:55

Documento Digitalizado

30/03/2026, 17:55

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 14:54

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:52

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 08:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:11

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:16

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:05

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 10:05

Emissão da Relação

09/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:03

Documento Digitalizado

09/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 08:38

Prazo em Curso

10/12/2025, 15:09

Prazo em Curso

04/12/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 15:34

Documento Digitalizado

04/12/2025, 15:34

Documento Digitalizado

04/12/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:01

Prazo em Curso

26/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:18

Prazo em Curso

12/09/2025, 16:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:02

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 10:26

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:22

Conclusos para despacho

13/03/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Leandra de Moraes - Estendo a AJG da primeira a esta fase, quando deferida. Pede-se CS. Rege o tipo de pedido, o CPC, 534, e conforme 85, § 7.º, não incide honorários de advogado. Desta forma, CUMPRA a CPE: [a] altere-se valor e classe, apensando-se quando em autos apartados; [b] corrija-se dados de advogados, se for o caso; [c] corrija-se o valor exigido; [c] corrija-se os polos se necessário, inclusive com a inclusão do advogado, se o pedido incluir honorários sucumbenciais; O(a) credor(a), deve EMENDAR O PEDIDO quando não apresentado para cada um dos credores, discriminando: [i] valor original da condenação; [ii] valor atualizado da condenação (exceto Selic), com início e fim; [iii] montante dos juros, com início e fim; [iv] a totalização de cada item anterior (inclusive o montante da Selic, se for o caso); [v] e por fim, o valor total de todos itens referidos; [vi] juntar documento pessoal contendo CPF, e, informar quem será o beneficiário do ROPV/Precatório, quando se tratar de honorários. Positivo o § 2. (A) Atenda a parte executada a obrigação exigida; (B) Discordando, defenda-se, no prazo legal; (C) Com defesa, manifeste-se em 05 dias; (D) Sem defesa, julgada ou concordando o credor com ela, requisite-se o pagamento, ficando desde já autorizado eventual destaque de honorários contratuais; (E) Depositado, levante-o ao credor e faça-se conclusão para sentença do CPC, 925. Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0800893-67.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 16:22

Recebida petição inicial

16/01/2025, 16:22

Conclusos para decisão

15/01/2025, 18:39

Processo Reativado

15/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 07:09

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Leandra de Moraes - Réu: Município de Chapadão do Sul - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800627-80.2024.8.12.0046] promovida por Maicon Jose Nocchi contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue. Declaro nulos os contratos temporários exercidos pela parte autora, na função de professor da rede estadual e condeno o Município de Chapadão do Sul ao pagamento das contribuições de FGTS, calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período em que efetivamente exerceu o cargo de professor, bem como ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias, acrescidas do terço constitucional, e ao pagamento do FGTS que vencerem no curso da ação, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora desde o vencimento das prestações, a partir da remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF (Tema n. 810); e correção monetária a partir do vencimento, pelo IPCA-E. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC, porque o valor da condenação é muito inferior ao limite imposto no dispositivo. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0800893-67.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Leandra de Moraes - Réu: Município de Chapadão do Sul - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800893-67.2024.8.12.0046] promovida por Aparecida Leandra de Moraes contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue. Declaro nulos os contratos temporários exercidos pela parte autora, na função de professor da rede municipal e condeno o Município de Chapadão do Sul ao pagamento das contribuições de FGTS, calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período em que efetivamente exerceu o cargo de professor, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora desde o vencimento das prestações, a partir da remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF (Tema n. 810); e correção monetária a partir do vencimento, pelo IPCA-E. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC, porque o valor da condenação é muito inferior ao limite imposto no dispositivo. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0800893-67.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:18

Emissão da Relação

09/10/2024, 08:46

Emissão da Relação

09/10/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:30

Registro de Sentença

05/08/2024, 12:30

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 12:30

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2024, 15:02

Juntada de Mandado

08/07/2024, 17:21

Juntada de NULL

08/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2024, 08:15

Prazo em Curso

02/07/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 15:52

Expedição em análise para assinatura

02/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:49

Expedição de Carta.

28/05/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:17

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 16:17

Recebida petição inicial

03/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/05/2024, 10:44

Informação do Sistema

30/04/2024, 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/04/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 10:50

Despacho

•16/01/2025, 16:22

Sentença

•05/08/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:17

Despacho

•03/05/2024, 16:17