Embargos à Execução 0800931-88.2024.8.12.0043 - TJMS

Embargos à Execução 0800931-88.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Vanderson Lucas Batista de Oliveira Dantas (OAB 26946/MS) Processo 0800931-88.2024.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Etiene Garcia Da Cunha - Embargdo: Jovenil Colman Satorre - Trata-se de ação de Embargos à Execução interposta por Etiene Garcia Da Cunha em face de Jovenil Colman Satorre, ambos suficientemente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Certificou-se que não houve o recolhimento das custas iniciais e mesmo intimado, o autor deixou de recolhê-las. A Jurisprudência determina o arquivamento do feito sem análise de mérito. Processo: REsp 168242 SP 1998/0020531-4 Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Julgamento: 18/06/1998 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJ 21/09/1998 p. 202 Ementa PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. DESMEMBRAMENTO DOPROCESSO DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIASPARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO NAS CAUSAS QUE NÃO ATRAEM ACOMPETÊNCIA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO JUIZ ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DOSAUTOS E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSOCABÍVEL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Não obstante o direito brasileiro agasalhe o princípio dafungibilidade recursal, segundo entendimento consagrado na atualdoutrina, com respaldo jurisprudencial, não se pode, no entanto,conhecer de inconformismo manifestado ao arrepio da sistemáticaprocessual vigente inexistindo substancial dúvida razoável. II - A decisão que manda arquivar os autos e determina ocancelamento da distribuição tem natureza jurídica de sentença, impugnável por meio do recurso de apelação, não sendo admissível oagravo por se configurar erro grosseiro. TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010124087 RJ 2008.50.01.012408-7 (TRF-2) - Data de publicação: 03/03/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA TERMINATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 9.289 /96. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1 - A natureza da decisão que determina o cancelamento na distribuição de processo no qual não foram recolhidas as custas tem natureza terminativa. Tal recolhimento é, em regra, requisito para que se possa ajuizar a respectiva demanda, sem o qual a extinção prematura do feito é medida que se impõe. (STJ-1A T., 570.850-AgRg, re. Min. Francisco Falcão, j. 5.8.04, DJU 27.9.04, 235). 2 - Com relação à Lei nº 9.289 /96, importante frisar que o art. 16 diz respeito à sentença terminativa proferida que condena uma das partes às custas processuais, como parte do ônus da sucumbência, e não, como quer fazer crer a apelante, que tal disciplina as providências a serem tomadas quando do não recolhimento da custas iniciais. 3 - A autora deveria ter recolhido-as quando da intimação de fls. 60, iniciativa que somente agora, em sede recursal, tentou fazer apresentando o respectivo DARF. Tal providência realizada após a prolação da sentença e em grau de recurso não é mais possível em razão da ocorrência da preclusão. (RSTJ 146/194: 2a T., Resp 166.808). 4 - Recurso improvido. Sentença mantida na íntegra. Em razão da ausência do preparo e com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

14/10/2024, 00:00

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