Cumprimento de sentença 0801075-78.2023.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801075-78.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvano Gomes Oliva (OAB 10078B/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Danilo Nunes Durães (OAB 15517/MS), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS) Processo 0801075-78.2023.8.12.0049 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Silvano Gomes Oliva, Silvano Gomes Oliva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se cumprimento provisório de sentença movido por Silvano Gomes Oliva em face de Banco do Brasil S/A. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento integral do débito e informou que não poderá ser considerado incompatível com recurso ainda pendente de julgamento (f. 59). Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento da quantia depositada, sob o argumento de que o Recurso Especial interposto pelo executado não detém efeito suspensivo automático, razão pela qual, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa ter eficácia imediata (f. 74-78). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre asseverar que o art. 520 do CPC prevê que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. No caso dos autos, o executado interpôs Recurso de Apelação contra acórdão exarado em Juízo de retratação, no qual foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua tese, defendeu que "a majoração da condenação dos honorários nos termos do acórdão ora recorrido, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa no caso em comento caracteriza verdadeiro enriquecimento alheio e infundado.". Da análise ao Recurso Especial n. 0800303-04.2012.8.12.0049/50003 verifica-se que na data de 21/08/2024 foi publicado r. acórdão que negou seguimento ao recurso do executado. Com isso, eventualmente ainda poderá o recorrente, segundo o art. 1.030, §1º, valer-se do agravo previsto no art. 1.042 do mesmo dispositivo. Portanto, pelo que se denota, pretende o exequente o levantamento de quantia ainda incontroversa nos autos. Nesse caso, o art. 520, inciso IV, do CPC estabelece que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. (grifado) É bem verdade que aludida caução poderá ser dispensada, nas hipóteses elencadas no art. 521 do CPC, in verbis: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. (grifado) Contudo, conforme prevê o parágrafo único do supracitado artigo "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.". E é essa a situação dos autos, em que a parte exequente pretende o levantamento de quantia considerável, que certamente ocasionará risco de grave dano caso seja autorizada a expedição de alvará e seja posteriormente alterada a decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA ( CPC, ART. 520, INCISO IV). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENDÊNCIA DE RECURSO. POR CONSEGUINTE, POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VULTUOSO VALOR A SER LEVANTADO. DISPENSA DA CAUÇÃO QUE PODE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO ( CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001086-82.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) (TJ-PR - AI: 00010868220238160000 Campo Mourão 0001086-82.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. VALOR CONTROVERSO. ARTIGOS 520 E 521 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O levantamento de quantia depositada em cumprimento de sentença provisório se reveste de medida de natureza satisfativa e de difícil reversibilidade. 2. Segundo o disposto no art. 520, caput, e incisos I a IV, do CPC, não há dúvidas quanto à possibilidade de cumprimento de sentença sem que tenha havido o trânsito em julgado do decisório. 3. Quanto ao levantamento de quantias, a dispensabilidade de garantia de caução pode ocorrer na forma do art. 521 do Código de Processo Civil. 4. A dispensa não é automática, mas depende da avaliação do caso concreto pelo juízo, em especial em razão da diretiva trazida ao parágrafo único do mesmo artigo, qual seja, a possibilidade de risco de dano ou incerteza de reparação. 5. No caso em apreço, esclareceu-se à parte exequente quanto à necessidade de apresentação de caução idônea, bem como sobre a controvérsia dos valores depositados. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07151812820238070000 1733208, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo sem caução.

14/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(65)