Procedimento Comum Cível 0801557-35.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/01/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Guilherme da Silva Santos - Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0801557-35.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

05/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Guilherme da Silva Santos - Intimação - ADV: Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0801557-35.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré a implantar em favor do autor o benefício de Auxílio-Reclusão, calculado na forma do art. 117, do Decreto 3.048/99, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data do requerimento administrativo, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, excluídas eventuais parcelas pagas no curso do processo judicial. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

14/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/01/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Guilherme da Silva Santos - Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0801557-35.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

05/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Guilherme da Silva Santos - Intimação - ADV: Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0801557-35.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré a implantar em favor do autor o benefício de Auxílio-Reclusão, calculado na forma do art. 117, do Decreto 3.048/99, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data do requerimento administrativo, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, excluídas eventuais parcelas pagas no curso do processo judicial. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

14/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:48

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 18:27

Julgado procedente o pedido

09/08/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:27

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 06:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.

05/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

15/04/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:31

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:21

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:49

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:04

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2023.

07/10/2023, 03:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:41

Juntada de Ofício

20/09/2023, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

08/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.

25/08/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:15

Expedição de Carta.

24/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 18:51

Concedida a Medida Liminar

22/08/2023, 18:51

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:18

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:02

INCONSISTENTE

25/07/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 18:05

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 18:27

Despacho

•01/03/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 17:09

Interlocutória

•22/08/2023, 18:51

Despacho

•27/07/2023, 15:16