Cumprimento de sentença 0800680-76.2020.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800680-76.2020.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Luciano Pereira (OAB: 9561/MS) Apelado: Elcres Ribeiro dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA APTA A FUNDAMENTAR O RITO MONITÓRIO - TERMO DE ADESÃO, EXTRATO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Para aparelhar a ação monitória é necessária apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC, que deve ser entendida como qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade, fazendo com que se presuma a veracidade do negócio jurídico e a validade do título. No caso, a demanda se encontra lastreada pelo instrumento de adesão de cartão de crédito, devidamente assinado pelo Requerido/Apelado; e o extrato da dívida decorrente da fatura não paga, com a respectiva evolução da montante, documentação plenamente suficiente para fundamentar a ação monitória. Soma-se a isso o fato de não ter o Requerido/Apelado negado que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, tampouco refutado os lançamentos da fatura, o que confere ainda mais clareza à dívida em questão. Recurso conhecido e provido para reformar, em parte, a sentença e julgar procedente a demanda, constituindo de pleno direito e integralmente os títulos executivos judiciais visados na ação monitória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800680-76.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

—

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)