Procedimento Comum Cível 0804725-52.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 46.659,12

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JHOSYELLE LOUBET LOPES

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB/MS 19317·CPF·Representa: Autor

HELGA PEREIRA DIAS

OAB/MS 11716·CPF·Representa: Autor

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

OAB/MS 7681·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

06/06/2025, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:46

Declarada incompetência

23/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:26

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:52

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:34

Todas as movimentações(179)

Recebidos os autos

06/06/2025, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:46

Declarada incompetência

23/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 18:45

Documentos

Interlocutória

•23/05/2025, 17:22

Despacho

•21/03/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:26

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:52

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 15:57

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos para destino.

21/02/2025, 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 20:54

Recebidos os autos

19/02/2025, 19:38

Decisão ou Despacho

19/02/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2024, 12:34

Recebidos os autos

29/10/2024, 20:36

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 20:36

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 20:39

Expedição de tipo de documento.

19/10/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:58

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 12:36

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/10/2024, 12:35

Recebidos os autos

08/10/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 16:55

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 16:45

Recebidos os autos

05/04/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:05

Juntada de Petição de tipo

03/10/2023, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2023, 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo

31/08/2023, 17:36

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de tipo

30/08/2023, 16:55

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 02:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:32

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 13:41

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/08/2023, 13:41

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2023, 16:38

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:37

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:24

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 18:22

Juntada de tipo de documento

02/08/2023, 18:17

Arquivado Provisoriamente

23/07/2023, 22:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 03:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 19:24

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:19

Recebidos os autos

05/10/2022, 19:21

Decisão ou Despacho

05/10/2022, 19:21

Arquivado Provisoriamente

05/10/2022, 19:21

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 11:07

Juntada de Petição de tipo

04/05/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 12:43

Expedição de tipo de documento.

28/01/2022, 12:42

Recebidos os autos

27/01/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:37

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 01:55

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2021, 19:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:55

Expedição de tipo de documento.

07/10/2021, 14:54

Recebidos os autos

20/09/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 01:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de tipo

01/08/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 12:23

Recebidos os autos

29/07/2021, 07:05

Juntada de Petição de tipo

29/07/2021, 07:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 22:18

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 08:31

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2021, 08:31

Juntada de Petição de tipo

02/07/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2021, 00:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 10:43

Recebidos os autos

20/04/2021, 11:34

Transferência de Processo - Saída

20/04/2021, 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2021, 18:25

Processo Desarquivado

16/04/2021, 18:25

Juntada de tipo de documento

08/10/2020, 10:16

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 04:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2020, 00:35

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:57

Juntada de Petição de tipo

30/06/2020, 22:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2020, 05:49

Juntada de tipo de documento

25/06/2020, 11:27

Juntada de tipo de documento

25/06/2020, 11:27

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 11:04

Arquivado Provisoriamente

18/06/2020, 10:47

Recebidos os autos

16/06/2020, 07:57

Juntada de Petição de tipo

16/06/2020, 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 06:58

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:45

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 09:13

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2020, 09:13

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 09:12

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 05:14

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 05:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

18/05/2020, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2020, 22:48

Juntada de Petição de tipo

04/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de tipo

17/04/2020, 19:06

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 15:56

Expedição de tipo de documento.

18/03/2020, 16:25

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 16:16

Tutela Provisória

16/03/2020, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2020, 14:25

Distribuído por tipo

16/03/2020, 12:51

Interlocutória

•19/02/2025, 19:38

Despacho

•08/10/2024, 18:59

Despacho

•05/04/2024, 20:05

Despacho

•10/08/2023, 18:57

Interlocutória

•05/10/2022, 19:21

Despacho

•27/01/2022, 19:14

Despacho

•20/09/2021, 18:19

Interlocutória

•18/05/2020, 16:46

Interlocutória

•16/03/2020, 15:48