Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0001756-40.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:07

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 14:06

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:05

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:05

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 19:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2025, 19:41

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 19:40

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 19:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2025, 19:40

Recebidos os autos

27/03/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2025, 18:09

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:07

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 14:06

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:13

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 18:51

Interlocutória

•30/09/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:05

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:05

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 19:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2025, 19:41

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 19:40

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 19:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2025, 19:40

Recebidos os autos

27/03/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2025, 18:09

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 13:44

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:25

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Thiago Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), diante do descumprimento das condições estabelecidas quando da concessão da liberdade provisória, havendo o recorrido cometido novo delito (crime de roubo), restabelece-se a segregação cautelar, nos moldes dos arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do CPP, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II. Com o parecer, dá-se provimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001756-40.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Thiago Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Julgamento Virtual Iniciado Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001756-40.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Thiago Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001756-40.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Thiago Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001756-40.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

14/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 18:40

Remetidos os Autos para destino.

09/10/2024, 18:40

Remetidos os Autos para destino.

09/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:02

Recebidos os autos

30/09/2024, 19:17

Decisão ou Despacho

30/09/2024, 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2024, 15:50

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:57

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:23

Interlocutória

•18/09/2024, 18:33