Cumprimento de sentença 0843139-24.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0843139-24.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bazilio Pardini - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Sofisa S.A., Fng Comercio de Confeccoes Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Leandro Bazilio Pardini em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Sofisa S/A e FNG Comércio de Confecções Ltda, todos suficientemente qualificados, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica com a corré FNG Comércio de Confecções Ltda e do débitos referente às duplicatas mercantis por indicação que dão base aos protestos reclamados no montante de R$ 8.864,55 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), bem como determinar o cancelamento definitivo dos protestos correlatos (protestos nºs 02, 04 e 07, p. 31/32) e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente pelo IGPM a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (STJ, Súmula n.º 54), assim entendido a data do primeiro protesto/negativação ilícito. Sucumbentes, condeno os réus também solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de maior complexidade da discussão e o presente julgamento direto (sem instrução), fixo em 10% (dez por cento) sobre o somatório do valor atualizado (IGPM, a contar da distribuição da ação) declarado indevido com o montante atualizado do dano moral. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C Intimação - ADV: Cláudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0843139-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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