Embargos de Declaração Cível 0814052-86.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

MARCIA SILVA DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:56

Transitado em Julgado em "data"

19/12/2025, 09:51

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CRISTIANO PAES XAVIER

OAB/MS 15986•Representa: ATIVO

CAMILA CHAIR SAMPAIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Certidão

13/11/2025, 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/10/2025, 13:45

Certidão

23/10/2025, 13:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/10/2025, 13:45

Certidão de Publicação - DJE

22/10/2025, 01:20

Publicação

22/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/10/2025, 22:36

Remessa à Imprensa Oficial

21/10/2025, 14:16

Julgamento Virtual Finalizado

21/10/2025, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 12:45

Incluído em pauta para 15/10/2025 07:06:17 local.

15/10/2025, 07:06

Incluído em pauta para 03/10/2025 02:47:39 local.

03/10/2025, 14:47

Inclusão em Pauta

30/09/2025, 12:24

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 12:45

Despacho

•13/08/2025, 14:01

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