Procedimento Comum Cível 0842906-90.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842906-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BR Malls - Shopping Campo Grande Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Embargante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Embargado: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda Advogado: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) Interessado: Vaspart Participações Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: Power Serviços de Gerenciamento Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Interessado: Pama Participações Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Interessado: Zuzy Empreendimentos Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842906-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos buscando sanar supostos vícios no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação renovatória de locação. 2.Os embargantes alegam contradição e omissão no julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que a decisão impôs a condenação unilateral sem considerar a sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Discute-se se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao atribuir integralmente à parte ré o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem reconhecer a possibilidade de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, pois a distribuição dos ônus sucumbenciais foi fundamentada com base no princípio da causalidade, reconhecendo que a parte ré deu causa à propositura da demanda ao apresentar contestação e resistir ao pedido inicial. 3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões postas, não sendo necessária a análise individualizada de cada argumento trazido pelos embargantes, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A pretensão recursal, na realidade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, cabendo a condenação à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 86; 90, § 1º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022. TJMS, Apelação Cível n. 0800790-74.2021.8.12.0043, Rel. Des. Vilson Bertelli, julgado em 18/11/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0800580-69.2023.8.12.0005, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 29/08/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: BR Malls - Shopping Campo Grande Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Embargante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Embargado: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda Advogado: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) Interessado: Vaspart Participações Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: Power Serviços de Gerenciamento Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Interessado: Pama Participações Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Interessado: Zuzy Empreendimentos Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0842906-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: BR Malls - Shopping Campo Grande Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Embargante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Embargado: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda Advogado: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) Interessado: Vaspart Participações Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: Power Serviços de Gerenciamento Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Interessado: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Interessado: Pama Participações Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Interessado: Zuzy Empreendimentos Ltda. Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842906-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BR Malls - Shopping Campo Grande Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Vaspart Participações Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Power Serviços de Gerenciamento Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Pama Participações Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Zuzy Empreendimentos Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelado: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda Advogado: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PROPOSTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ACEITA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ AOS FUNDAMENTOS DA INICIAL - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da resistência à pretensão formulada na inicial e da procedência do pedido, conclui-se que a requerida deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais de forma unilateral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842906-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BR Malls - Shopping Campo Grande Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Vaspart Participações Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Power Serviços de Gerenciamento Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Pama Participações Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Zuzy Empreendimentos Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelado: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda Advogado: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0842906-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BR Malls - Shopping Campo Grande Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Vaspart Participações Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Power Serviços de Gerenciamento Ltda Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Pama Participações Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelante: Zuzy Empreendimentos Ltda. Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Apelado: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda Advogado: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogada: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogada: Samella Santos Andrade (OAB: 200460/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0842906-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda - Réu: Br Malls Participações S.A, Zuzy Empreendimentos Ltda, Vaspart Participações Ltda, Power Serviços de Gerenciamento Ltda, Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda, GJC Planejamento e Consultoria Ltda, Pama Participações Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda. em desfavor de BR Malls Participações S/A e outros, todos devidamente individualizados, para o fito específico de renovar o contrato de locação firmado, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com aluguel mínimo mensal de R$ 34.015,46 (trinta e quatro mil e quinze reais e quarenta e seis centavos), sobre o qual deverá incidir reajuste monetário pelo IGP-DI e aluguel percentual de 7% (sete por cento), mantidas as demais cláusulas firmadas entre as partes. Pelo princípio da causalidade, e considerando as peculiares da demanda, tendo a ré, em que pese resistência, alternativamente concordado parcialmente com os termos da renovação (apenas discordando quanto ao valor, este R$ 34.015,46 e não R$ 33.504,34 congelado em dois anos como proposto), irrisória sendo a parcela reconhecida, condeno a mesma ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono adverso, os quais fixo, por equidade, nos termos do art. 85, § 8.º, c/c art. 90, § 1.º, do Código de Rito, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C. Intimação - ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Alexandre Miranda Lima (OAB 1855OA/MS), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Eduardo Freitas Duarte (OAB 201600/MG), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Isadora Gomes Veado Araújo (OAB 218531/MG) Processo 0842906-90.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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