Procedimento Comum Cível 0801920-65.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801920-65.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ismael Goncalves Mendes (OAB 3415A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB 16213/MS), Gabriela de Moraes Gonçalves Mendes (OAB 23820/MS), Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS) Processo 0801920-65.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francimar Aparecido da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Francimar Aparecido da Silva em face de Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. De inicio, diante da procuração de f. 251/252 e pedido de publicação exclusiva de f. 250, proceda o cartório com as anotações junto ao SAJ, no que se refere à representação processual do réu. No mais, diante do julgamento do IRDR relativo ao Pasep (f. 253), dou prosseguimento ao feito. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou contestação às f. 97/134, momento em que impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora, alegando que a mesma não comprovou sua hipossuficiência econômica. A preliminar deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Ademais, na hipótese em apreço, a parte autora, por meio da declaração de imposto de renda de f. 235/245, demonstrou que percebe a quantia mensal média de R$4.149,39 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), quantia esta que é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Além disso, verifica-se do aludido documento que possui três dependentes, com os quais possui gastos elevados, e que possui empréstimo consignado em seu nome. E ainda que a parte ré alegue que a parte autora não faz jus à benesse que lhe foi concedida e que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, é certo que não demonstrou a veracidade de suas alegações, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, na medida que limitou-se a dizer que o requerente tinha condições de arcar com as custas processuais, sem apresentar qualquer documentação que evidenciasse sua afirmação. Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, afasto a impugnação e mantenho as benesses da justiça gratuita em seu favor. 2 - Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos Inexistem outras preliminares a serem ventiladas, as partes são legítimas e estão representadas nos autos através de seus advogados constituídos. Não há irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes consistente no Fundo de Programa Pasep, é incontroversa nos autos. Por outro lado, a controvérsia, cinge-se em saber: - A parte autora sofreu desfalque dos valores depositados a título de PASEP na conta de sua titularidade? - Os valores depositados na conta da parte autora, a título de PASEP, foram reajustados ou sofreram descontos? Se não, os índices utilizados pela autora, para os cálculos, estão corretos? - Houve a retirada de valores na conta da parte autora? - Qual o valor correto devido à parte autora a título de PASEP? - A situação gerou dano material à parte tora? Se sim, em qual valor? 3 - Das Provas Considerando-se que a prova técnica mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, especialmente para averiguar se os índices utilizados e os cálculos apresentados pelo autor estão corretos, defiro a prova técnica (contábil) pleiteada pelo réu (f. 205/215), cujos honorários periciais serão pagos pelo requerido, vez que ele quem pleiteou pela prova. Para esse fim, nomeio para o encargo, conforme autorização do art. 7º, §3º do Provimento 466/2020 do TJMS, o representante da AGISPEC CONSULTORIA E PERÍCIA CONTÁBIL (devidamente cadastrada no CPTEC), o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado através do e-mail [email protected] para, em 30 dias (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, apresentar currículo (com comprovação de especialização) e proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta, intime-se o réu para ciência e pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da referida prova, arcando o requerido com as consequências daí decorrentes. Efetuado o pagamento dos honorários, intimem-se as partes, as quais poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do NCPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do NCPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do NCPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Processo sobrestado desarquivado

Processo sobrestado - IRDR

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(147)