Procedimento Comum Cível 0804428-81.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804428-81.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Apelada: Rogeria Conceição da Cunha Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Ao que se constata do feito, o presente caso se subsume à tese afetada pelo STJ no Recursos Especial n. 2162222/ PE - Tema 1300 - cuja discussão é "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, considerando que "há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional", determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do recurso especial repetitivo acima mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que faço nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. Apelação Cível nº 0804428-81.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Apelada: Rogeria Conceição da Cunha Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804428-81.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Apelada: Rogeria Conceição da Cunha Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804428-81.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

17/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/01/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/01/2025, 03:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 00:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

13/11/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rogeria Conceição da Cunha - Réu: Banco do Brasil S/A - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antônio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0804428-81.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2024, 16:54

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 17:45

Interlocutória

•12/05/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rogeria Conceição da Cunha - Réu: Banco do Brasil S/A - 1- Do prosseguimento ao feito Considerando-se que houve o julgamento do IRDR 71/TO (f. 199), dou prosseguimento ao feito. 2- Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o Embargante/Réu alegou que a sentença de f. 152/160 foi omissa, pois quedou-se silente quanto ao interesse da União no presente feito. Nesse sentido, ressaltou que a gestão do PASEP é vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, cabendo ao Banco do Brasil tão somente a administração do programa como instituição intermediária entre os participantes e a União, razão pela qual esta deve figurar no polo passivo. Não obstante os argumentos apresentados, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a sentença, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC. A referida sentença, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência absoluta do juízo, foi clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de legitimar os presentes aclaratórios, sendo certo que esclareceu, de maneira expressa, que pouco importa que os recursos do PASEP sejam de origem federal, vez que a discussão está fundada em suposta má-gerência do fundo. A referida sentença destacou, inclusive, que não se aplica a Súmula 77 do STJ à presente hipótese, a qual é utilizada somente nos casos em que não foram feitos depósitos ou estes foram feitos a menor, situação em que exigir-se-ia a União no polo passivo da demanda. Portanto, ao caso em apreço, o qual se funda em suposto ilícito decorrente de má-gestão do fundo, aplica-se a regra prevista na Súmula 42 do STJ, que diz: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Há de se ressaltar ainda que, conforme recentemente entendeu o E. STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.150), "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", o que corrobora o fundamento utilizado na sentença de f. 152/160. Assim, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da presente ação, restando demonstrada a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência deste juízo para o processamento e julgamento do processo. Como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento. A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e. Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N TA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração. Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Antônio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0804428-81.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(109)