Cumprimento de sentença 0806815-11.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806815-11.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Jakeline da Luz Rodrigues (OAB 17400/MS), Ana Carolina M. Abreu da Silva (OAB 18106/MS), Marcos Vinicius de Abreu Machado da Silva (OAB 18158A/MS), TANIA MARA HONAISER ADAMES (OAB 91715/RS), Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Júlio César Souza Rodrigues (OAB 4869/MS), Carlos Fernando de Souza (OAB 2118/MS), Wilson Carlos Marques (OAB 10912/MS), Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS) Processo 0806815-11.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Fernando de Souza, Carlos Fernando de Souza, Carlos Fernando de Souza - Exectdo: JOAO JUNIOR GOMES DE SANTANA, Elton Proença Adames, Tânia Mara Honaiser Adames, Yaralice Antunes da Costa - O cálculo apresentado as fls. 1239 não merece acolhimento vez que não observa os parâmetros determinados na decisão de fls. 1150/1152, não demonstrando o valor da causa original conforme explicitado. Assim, ao credor para que apresente demonstrativo de débito nos termos da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de fls. 1241/1245, este juízo já se manifestou que não cabe a discussão nestes autos quanto a impenhorabilidade do crédito objeto deste cumprimento, sendo que a mesma deve ser resolvida pelo juízo no qual tramita as execuções ou demais cumprimentos de sentença, consoante decisão de fls. 1214. No mais, ante o oficio de fls. 1246 e 1248, cientifique-se os devedores, na pessoa de seus patronos pelo Diário da Justiça, bem como pessoalmente, por carta, de que, em razão da penhora do credito destes autos, não devem efetuar o pagamento diretamente ao ora credor sob pena de incidência do disposto no artigo 312 do Código Civil, in verbis: "Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor".

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(19)