Procedimento Comum Cível 0808397-36.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808397-36.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marco André Ferreira Filho - Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Intimação - ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaisa Ferreira (OAB 21035/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0808397-36.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Embora o advogado possa substabelecer, sem reservas, os poderes que lhes foi outorgados, sabe-se que tal ato exige a anuência expressa do cliente, conforme determinação do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Inclusive, E. TJSP entende que: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados - Insurgência do autor - Descabimento - O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido - A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado - Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176479-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Ocorre que o substabelecimento de f. 332 (sem reservas), não veio acompanhado da ciência expressa da requerente/cliente Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Obramax BMB Material de Construção S/A, o que afeta sua validade. Deste modo, a fim de sanar o vício apontado, intime-se a parte ré Leroy Merlin, por meio do causídico Dr. Fabio Rivelli, OAB/MS 18.605-A, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual e apresente ciência expressa acerca do estabelecimento de f. 332, mediante documento devidamente assinado pela requerida Leroy Merlin, sob pena de aplicação do quanto previsto no art. 76, §1º, inciso II, do CPC, ou seja, os efeitos da revelia. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

15/10/2024, 00:00

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